Inscrições

1. INSCRIÇÕES PESSOA FÍSICA

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I  – Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) em bom estado de conservação. Os documentos que dispõe de validade somente serão aceitos se estiverem dentro da validade específica, salvo normativa superior em contrário. No caso da Cédula de Identidade, embora não exista validade, recomenda-se que o documento esteja em bom estado de conservação (sem rasuras, rasgos, com fotos danificadas ou outras avarias) e que tenha no máximo 10 anos de expedição. Documentos Cédulas de Identidade fora destas especificações poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para segurança cartorial.

II – CPF;

III – Título de Eleitor acompanhado dos Comprovantes de votação da última eleição ou justificativas ou certidão de quitação eleitoral. A certidão de quitação eleitoral, emitida pelo TSE, ou TREs ou órgãos competentes para este fim, quando atestar que não há pendências por parte do eleitor, será dispensada a apresentação de título de eleitor;

IV  –  Diploma de psicólogo, devidamente registrado, ou certidão ou declaração de colação de grau carimbada ou chancelada e assinada por responsável da Instituição de Ensino Superior de curso autorizado e reconhecido pelo órgão ministerial competente; Em caso de constar como bacharel, o requerente deverá apresentar declaração de que o curso foi ministrado de acordo com as diretrizes curriculares de 2004 ou 2011 ou as diretrizes curriculares em vigência, ou que esta informação esteja contida no diploma;

V   – Histórico emitido pela Instituição de Ensino Superior conforme exigências do § 7º;

VI  – Comprovante de endereço atualizado; (emissão máxima dos últimos 6 meses)

VII – 02 fotos do tipo 3x4, recentes (até 1 ano), de frente e idênticas, com fundo branco, impressa em papel de fotografia de boa qualidade, com boa luminosidade de forma a identificar com nitidez o rosto da pessoa. Não serão aceitas fotografias fora destas especificações ou fotografias aproveitadas de redes sociais da internet, bem como fotografias de álbuns de formatura e congêneres;

VIII – Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Reservista para requerentes até 45 anos (obrigatório para o sexo masculino);

§ 1º - Os documentos deverão ser apresentados em original com cópias simples em bom estado de nitidez, legíveis e sem rasuras, a serem autenticadas pelo Conselho Regional de Psicologia, o qual devolverá o original e reterá as cópias autenticadas.

§ 2° - Os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser autenticados por cartório competente e apresentados ao Conselho Regional de Psicologia que reterá as cópias autenticadas.

§ 3° - Os documentos de que trata este artigo deverão estar atualizados, não podendo apresentar divergência de dados entre si, ressalvadas as situações em virtude da mudança de estado civil ou de nome civil ou por determinação judicial neste sentido (com apresentação da documentação que comprove a mudança de dados).

§ 4º - Os documentos citados nesta normativa poderão ser aceitos em sua versão digital caso haja legislação autorizando esta prerrogativa e haja como o CRP 11 verificar a autenticidade, integridade e veracidade.

§ 5º - Caso o comprovante de endereço não seja no nome do psicólogo ou dos pais ou do cônjuge ou do (a) companheiro (a) com união civil oficial devidamente comprovada, este deverá ser acompanhado de declaração fornecida pelo CRP-11 e a preencher no CRP-11.

§ 6º - O comprovante de endereço deverá ser prioritariamente o residencial, salvo em casos de cidades fronteiriças.

§ 7º - O histórico escolar de formação de psicólogo deverá apresentar situação de concluído ou graduado, sem nenhuma disciplina pendente, carimbado ou chancelado e assinado por responsável da Instituição de Ensino Superior, em todas as folhas, ou contendo o código de verificação digital ou sistema de autenticação equivalente, com o registro de carga horária mínima cursada de 4.000 horas.

§ 8° - Não serão abertos processos de inscrição neste Conselho com pendência na documentação exigida, ressalvadas as situações comprovadamente urgentes com a devida apresentação do boletim de ocorrência válido emitido pelas autoridades policiais competentes. Esta excepcionalidade será julgada em pertinência pelo (a) diretoria do CRP 11 e, quando necessário, pelo plenário do CRP 11.

§ 9º - A certidão ou declaração de colação de grau, nos termos do inciso IV, deverá ser substituída pelo diploma de formação de psicólogo no prazo de 02 anos, contados da data de inscrição do profissional. Exaurido o prazo referido, o Conselho Regional de Psicologia deverá, no primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento, enviar ofício ou notificação ao psicólogo concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização de sua situação.

§ 10° - Findando o prazo de 30 (trinta) dias da primeira notificação; no primeiro dia útil subsequente, o CRP-11 enviará, com Aviso de Recebimento, a segunda notificação ao psicólogo, concedendo-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para regularização de sua situação.

§ 11º - No prazo de que trata os parágrafos 9° e 10º, o Conselho Regional de Psicologia, consoante aprovação do Plenário, poderá prorrogar o prazo de apresentação do diploma por 06 (seis) meses no caso de o profissional comprovar que se encontra em débito com a entidade formadora; e de já ter solicitado o diploma de Psicólogo no tempo hábil, encontrando-se em trâmite no órgão educacional.

§ 12º - Se no prazo de 06 (seis) meses não houver a apresentação do diploma, o Conselho Regional de Psicologia deverá encaminhar novo ofício ou notificação concedendo prazo de 30 (trinta) dias, no qual o psicólogo deverá encaminhar nova solicitação de prorrogação por mais 06 (seis) meses, que somente será apreciada pelo Plenário se acompanhada do protocolo de solicitação junto à entidade formadora.

§ 13º - Expirados os períodos de que tratam os parágrafos anteriores e não havendo a apresentação do diploma pelo psicólogo, o Conselho Regional de Psicologia promoverá o cancelamento ex-Officio da inscrição provisória.

§ 14º - A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) do Conselho Regional de Psicologia notificará o psicólogo a devolver a Carteira de Identidade Profissional (CIP) ou apresentar boletim de ocorrência com cópia a ser autenticada e retida pelo Conselho, em caso de extravio, furto ou roubo, no prazo de 03 (três) dias a contar da data de recebimento que consta no AR.

§ 15° - Após o cancelamento ex-officio o psicólogo só poderá solicitar reinscrição se apresentar diploma. Caso esse psicólogo não tenha devolvido a Carteira de Identidade Profissional na época do cancelamento ou no prazo estipulado, só poderá solicitar a reinscrição mediante devolução da CIP ou apresentar boletim de ocorrência com cópia a ser autenticada e retida pelo Conselho, em caso de extravio, furto ou roubo.

§ 16º - As inscrições realizadas com certidão ou declaração de colação de grau terão caráter provisório, sendo assim identificadas em todos os documentos.

§ 17º - A carteira de identidade relativa à inscrição provisória será padronizada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e terá a palavra “PROVISÓRIA” em destaque, devendo ser registrada a data de validade.

§ 18º - Deverá se inscrever no Conselho Regional de Psicologia o portador de diploma, certidão ou declaração de formação de psicólogo que exerça atividades privativas dessa profissão ou que sejam tipificadas como função de psicólogo previstas em Lei, em Decreto regulamentador ou tipificadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) da Psicologia e suas atualizações, independentemente do seu enquadramento funcional na organização com a qual mantenha relações de trabalho.

§ 19º - O processo de inscrição somente terá tramitação ordinária após o pagamento das taxas cabíveis, devendo o profissional pleiteante se encarregar de apresentar as comprovações ao Conselho Regional de Psicologia caso haja qualquer problema de verificação da compensação de pagamentos no sistema bancário.

§ 20º - Serão feitas duas tentativas em um prazo de 30 dias a contar da data de inscrição, por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento, ao profissional pleiteante a respeito da necessidade de pagamento de que trata o parágrafo anterior. Caso não haja sucesso nestas tentativas, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

§ 21º - Caso a secretaria do CRP 11 identifique alguma inconsistência no processo de cancelamento Ex-Offício (cancelado de ofício) do profissional com pendências junto ao CRP, tomará providências de apuração de fatos em regime de urgência junto aos setores pertinentes do CRP 11, remetendo para conhecimento da Diretoria e para providências de cancelamento imediato na plenária mais próxima.

§ 22º - Caso a secretaria do CRP 11 identifique, mediante provas evidentes, alguma inconsistência ou haja dúvida relevante sobre a procedência e integridade dos documentos apresentados ao CRP 11, poderão ser tomados os procedimentos cabíveis de averiguação, havendo, desta forma, suspensão da tramitação do processo, sendo informada a Diretoria e o requerente. O período de suspensão processual será regulado pelos termos previstos nos dispositivos específicos desta norma para averiguação dos fatos e haver segurança cartorial sobre a integridade e veracidade dos documentos submetidos com vistas a evitar fraudes.

§ 23º - Caso seja confirmada fraude documental ou ato de má fé do requerente, a Secretaria do CRP 11, em articulação com os setores responsáveis desta autarquia, encaminhará os fatos e provas para providências cabíveis junto ao Plenário do CRP 11 e, este, encaminhará providências complementares junto às autoridades competentes.

DA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

Art. 2 - O exercício da profissão fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia em que o profissional tem inscrição principal também o obriga à Inscrição Secundária no Conselho competente.

§ 1º - As atividades que se desenvolvam em tempo inferior a 90 (noventa) dias não consecutivos, por ano, em cada região, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária.

§ 2º - Considera-se inscrição secundária o comunicado formal do psicólogo, ao CRP da jurisdição onde o trabalho será realizado, recebendo este uma carteira de identidade profissional e terá a palavra “SECUNDARIA” em destaque, devendo ser registrada a data de validade.

§ 3º - A carteira de identidade relativa à inscrição secundaria provisória será padronizada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

§ 4º - O processo de inscrição secundária somente terá tramitação ordinária após o pagamento das taxas cabíveis, devendo o profissional pleiteante se encarregar de apresentar as comprovações ao Conselho Regional de Psicologia caso haja qualquer problema de verificação da compensação de pagamentos no sistema bancário.

§ 5º - Serão feitas duas tentativas em um prazo de 30 dias a contar da data de inscrição, por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento, ao profissional pleiteante a respeito da necessidade de pagamento de que trata o parágrafo anterior. Caso não haja sucesso nestas tentativas, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

Art. 3 - O requerimento de inscrição secundária será acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I – Cópia da carteira de identidade profissional do Regional de origem;

II  – Indicação do local onde o profissional exercerá as atividades, devendo o profissional apresentar declaração da organização contratante em papel timbrado, ou pessoal, no caso de trabalho autônomo; para todos os casos mencionados acima informar as atividades exercidas e tempo de permanência na jurisdição do CRP-11.

III – Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) em bom estado de conservação. Os documentos que dispõe de validade somente serão aceitos se estiverem dentro da validade específica, salvo normativa superior em contrário. No caso da Cédula de Identidade, embora não exista validade, recomenda-se que o documento esteja em bom estado de conservação (sem rasuras, rasgos, com fotos danificadas ou outras avarias) e que tenha no máximo 10 anos de expedição. Documentos Cédulas de Identidade fora destas especificações poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para segurança cartorial.

IV  - CPF;

V – Título de Eleitor acompanhado dos Comprovantes de votação da última eleição ou justificativas ou certidão de quitação eleitoral. A certidão de quitação eleitoral, emitida pelo TSE, ou TREs ou órgãos competentes para este fim, quando atestar que não há pendências por parte do eleitor, será dispensada a apresentação de título de eleitor;

VI – Diploma de psicólogo, devidamente registrado, ou certidão ou declaração de colação de grau de curso autorizado e reconhecido pelo órgão ministerial competente; Em caso de constar como bacharel, o requerente deverá apresentar declaração de que o curso foi ministrado de acordo com as diretrizes curriculares de 2004 ou 2011 ou as diretrizes curriculares em vigência, ou que esta informação esteja contida no diploma;

VII – Histórico emitido pela Instituição de Ensino Superior conforme exigências do § 7º do Art. 1º;

VIII – Comprovante de endereço atualizado e conforme Art. 1 § 4º

IX– 02 fotos do tipo 3x4, recentes (até 1 ano), de frente e idênticas, com fundo branco, impressa em papel de fotografia de boa qualidade, com boa luminosidade de forma a identificar com nitidez o rosto da pessoa. Não serão aceitas fotografias fora destas especificações ou fotografias aproveitadas de redes sociais da internet, bem como fotografias de álbuns de formatura e congêneres;

X– Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Reservista para requerentes até 45 anos (sexo masculino);

Art. 4 - A inscrição secundária terá validade de um ano, sendo este prorrogável por igual período.

§ 1º - Deverá ser apresentada solicitação de prorrogação em papel timbrado pela organização contratante ou pelo próprio psicólogo nos casos de prestação de serviços autônomo.

§ 2º - Se não houver a apresentação de solicitação da prorrogação, o Conselho Regional de Psicologia deverá encaminhar notificação ao psicólogo, concedendo-lhe um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento e orientar quanto à transferência da inscrição para o CRP-11 ou para o regional de origem ou tão somente do cancelamento da inscrição secundaria junto ao CRP-11.

Art. 5 - Caberá ao Plenário do Conselho regional de Psicologia deferir os pedidos de inscrição secundária.

§ 1º - A renovação de inscrição secundária não ocorrerá nos casos em que o psicólogo assumir postos de trabalho permanentes e de longa duração, tais como concursos públicos, seleções públicas com possibilidade de renovação por mais de um ano, contratos de trabalho de prazo indefinido sou superiores a um ano, composição de sociedade ou

associação de qualquer natureza em pessoa jurídica ou congêneres sem prazo definido ou superiores a um ano. Nestes casos o profissional será requisitado a pedir sua transferência para o território do CRP 11. Para cumprir o que determina esta normativa, serão requisitadas as comprovações que se fizerem necessárias pelo plenário do CRP 11;

§ 2º - O cancelamento, cassação ou suspensão da inscrição principal do psicólogo no CRP de origem por desdobramento legal, implicará em cancelamento, cassação ou suspensão da inscrição secundária no CRP 11;

§ 3º - Em caso de indeferimento do pedido de inscrição secundária caberá pedido de reconsideração ao Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação.

§ 4º - Deferido o pedido de inscrição secundária, o Conselho Regional expedirá a CIP.

Art. 6 - As pessoas com formação e atividade profissional em Psicologia no exterior, que venham a atuar no Brasil a convite de entidades educacionais, profissionais ou científicas, ou ainda, de grupos de psicólogos, por um período de, no máximo, três meses por ano, consecutivos ou não, deverão comunicar ao Conselho Regional de Psicologia da jurisdição as atividades que realizarão cujo exercício seja atribuído por lei ao psicólogo.

Art. 7 - As organizações ou grupos referidos no artigo anterior farão a comunicação aos Conselhos Regionais de Psicologia especificando o período de atividades pretendido e apresentando os seguintes documentos e informações:

I  - comprovante de habilitação vigente para exercício profissional no país de origem; II - local em que serão exercidas as atividades.

Parágrafo único: O documento mencionado no inciso I deverá ser traduzido, por tradutor oficial para língua portuguesa.


DA TRANSFERÊNCIA

Art. 8 - A transferência de inscrição de um Conselho Regional de Psicologia para outro será requerida junto ao Conselho de origem ou de destino.

Parágrafo único - Não caberá pedido de transferência, se o processo de inscrição no Conselho Regional de origem não tiver sido completado.

Art. 9 - Se o pedido for apresentado ao Conselho Regional de Psicologia de origem, este protocolará o requerimento, examinará a situação do requerente e, observadas as disposições legais, enviará o processo ao Conselho Regional de destino, com cópia do prontuário.

§ 1º - Se o pedido for apresentado ao Conselho Regional de destino, este requisitará ao seu congênere de origem cópia do prontuário do interessado e demais informações para instruir o processo.

§ 2º - Será solicitado do psicólogo, em caso de transferência requerida no CRP de destino, objetivando a maior celeridade na tramitação do processo, os documentos mencionados no Artigo 1º desta resolução. Caso o CRP de origem não exija todas as documentações previstas no Art. 1º desta resolução, o psicólogo deverá entregar a documentação faltante e prevista no supracitado artigo ao CRP 11 para cumprir todas as exigências desta normativa.

§ 3º - Em qualquer dos casos o procedimento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis?, ressalvados os dispositivos específicos previstos nesta norma.

§ 4º - Existindo representação ou processo ético contra o interessado, este será instruído e julgado normalmente pelo Conselho Regional que o instaurou, cabendo ao psicólogo o ônus pelos deslocamentos necessários.

§ 5º - As oitivas poderão ser realizadas no Regional onde este resida no momento.

Art. 10 - Em caso de transferência, a dívida referente ao ano civil em curso e aos exercícios anteriores é devida ao Conselho Regional de origem.

§ 1º - O ano civil refere-se ao período de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.

§ 2º - Na hipótese do pedido de transferência ser solicitado até 31 de março, a anuidade ficará com o Conselho Regional de Psicologia de destino, e se solicitado após esta data, a anuidade será devida ao Conselho Regional de Psicologia de origem, o qual poderá renunciar ao direito de cobrança.

Art. 11 - Existindo débito junto ao Conselho Regional de Psicologia de origem, o pagamento efetuar-se-á conforme previsto nas normas relativas à cobrança, devendo as negociações ser realizadas com aquele Conselho.

§ 1º - A entrega da nova carteira de identidade profissional, resultante da transferência realizada, ficará condicionada à devolução da carteira anterior e no ato da solicitação de transferência, e a carteira posteriormente será entregue ao Conselho Regional de Psicologia de origem.

§ 2º - Caso o psicólogo informe que houve extravio da carteira, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de ocorrência original e cópia, o que substituirá a exigência contida no parágrafo anterior.

§ 3º - Caso o psicólogo possua alguma pendência documental, de procedimento ou financeira junto ao CRP de origem, o processo de transferência somente se concluirá no CRP 11 quando forem sanadas as pendências existentes, admitindo-se a negociação de débitos e o pagamento integral ou parcelado da dívida como providência financeira válida para este fim.

§ 4º - Caso o psicólogo possua alguma pendência documental, de procedimento ou financeira junto ao CRP 11, o processo de transferência somente será remetido ao CRP de destino quando forem sanadas as pendências existentes, admitindo-se a negociação de débitos e o pagamento integral ou parcelado da dívida como providência financeira válida para este fim.

CAPÍTULO IV DA REINSCRIÇÃO

Art. 12 - A reinscrição do registro profissional perante o Conselho Regional de Psicologia dar-se-á a qualquer tempo, sendo preservado o número de registro original do Conselho para todos os efeitos.

§ 1º - O pedido de reinscrição do profissional só poderá ser feito depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da decisão da cassação do exercício profissional.

§ 2º - O pedido de reinscrição do profissional só poderá ser feito depois cessada o cumprimento da penalidade de suspensão do exercício profissional.

§ 3º - O pedido de reinscrição profissional será instruído com requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia, devendo ser juntado ao prontuário original de pessoa física.

§ 4º - O interessado preencherá, no ato do pedido de reinscrição, declaração onde conste a inexistência do exercício profissional no período em que esteve impedido em virtude do cancelamento de sua inscrição e apresentará os documentos mencionados no Artigo 1º desta resolução.

§ 5º - Qualquer alteração havida nos documentos civis ou acadêmicos do interessado será juntada no ato do pedido de reinscrição.

§ 6º - No ato de reinscrição, o interessado pagará a taxa de carteira, bem como a anuidade cabível, podendo ser integral ou proporcional a depender da data de solicitação do pedido.

§ 7º - O processo de reinscrição somente terá tramitação ordinária após o pagamento das taxas cabíveis, devendo o profissional pleiteante se encarregar de apresentar as comprovações ao Conselho Regional de Psicologia caso haja qualquer problema de verificação da compensação de pagamentos no sistema bancário.

§ 8º - Serão feitas duas tentativas em um prazo de 30 dias a contar da data de inscrição, por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento, ao profissional pleiteante a respeito da necessidade de pagamento de que trata o parágrafo anterior. Caso não haja sucesso nestas tentativas, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

Art. 13 - Caberá ao Plenário do Conselho Regional de Psicologia deferir os pedidos de reinscrição de profissional.

§ 1º - Se o Plenário indeferir o pedido de reinscrição, caberá pedido de reconsideração ao Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação do ato.

§ 2º - Mantida a decisão pelo Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação do ato.

§ 3º - Deferido o pedido de reinscrição, o Conselho Regional expedirá a Carteira de Identidade Profissional, anotando no prontuário do psicólogo a reativação da inscrição, preservando-se o mesmo número de inscrição.

DO CANCELAMENTO DE PESSOA FÍSICA

Art. 14 - O psicólogo poderá requerer o cancelamento da sua inscrição, desde que: I - não esteja respondendo a processo ético;

II  – não esteja respondendo a processo disciplinar nos termos do Art.26, Art, 32 da Lei nº 5766/1971, nos termos do Art. 56, Art. 62 e Art. 65 do Decreto nº 79822/1977 ou não esteja respondendo a processo disciplinar previsto nas demais legislações cabíveis da profissão;

II - não esteja exercendo a profissão de psicólogo.

§ 1º - No caso da existência de débito de exercícios anteriores, a dívida poderá ser parcelada mediante negociação com o Psicólogo.

§ 2º - A anuidade do ano em curso será cobrada proporcionalmente tendo como base o mês em que foi feito o requerimento, sendo este excluído do cálculo.

Art. 15 - O pedido de cancelamento será acompanhado  da  carteira  de  identidade profissional ou boletim de ocorrência original e cópia, em caso de extravio, roubo ou furto. 

§ 1º - A Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional de Psicologia instruirá o processo com as informações exigidas no Art. 14, bem como outras que entender necessárias.

§ 2º - A Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional de Psicologia convocará audiência/entrevista de cancelamento com o requerente para averiguação de informações pertinentes, bem como para assinatura dos termos e documentos cabíveis. A audiência/entrevista poderá ocorrer por videoconferência e os termos e documentos poderão ser enviados pela via postal quando o profissional comprovar impossibilidade de comparecimento ao CRP 11. O CRP 11 registrará a termo ou em vídeo o conteúdo da videoconferência.

§ 3º - Será designado relator para proferir parecer sobre o processo, observando o parecer da Comissão de Orientação e Fiscalização, devendo ser submetido ao julgamento do Plenário.

§ 4º - Caso o profissional pleiteante não forneça as documentações complementares exigidas para formação de convicção de Conselheiro sobre a temática, o Conselho Regional de Psicologia fará duas tentativas de alerta (por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento) ao pleiteante em um prazo de até 30 dias a contar da data de vencimento do prazo de solicitação dos documentos complementares. Caso não haja resposta do pleiteante, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

§ 5º - Deferido o pedido, a Secretaria do Conselho Regional de Psicologia fará as anotações no prontuário do psicólogo.

§ 6° - Indeferido o pedido, a Comissão de Orientação e Fiscalização fará ofício resposta com Aviso de Recebimento e em Mãos Próprias ao psicólogo e será dado um prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento que consta no AR, para interpor pedido de reconsideração ao plenário.

Art. 16 - No caso de falecimento de profissional inscrito, o cancelamento será automático, ficando extintos todos os eventuais débitos decorrentes de anuidade, taxas, emolumentos e multas a partir da data do óbito.

Art. 17 - Para se formalizar o cancelamento automático da inscrição de profissional falecido, deverão ser apresentados na Secretaria deste regional os seguintes documentos para fins de comprovação de falecimento:

I  – Requerimento redigido de próprio punho ou preenchimento de formulário específico, dirigido ao (a) Presidente do CRP-11, assinado pelo representante legal da família do (a) profissional falecido.

II  – Cópia do Atestado de óbito do profissional falecido;

III   – Original da Carteira de Identidade Profissional ou boletim de ocorrência original e cópia em caso de extravio, roubo ou furto.

Art. 18 - No caso do CRP-11 obter conhecimento do falecimento por outros meios, a Comissão de Orientação e Fiscalização manterá contato com a família, objetivando confirmação, sendo confirmado, encaminhará oficio orientando a família para apresentar a Certidão de Óbito e a CIP.

DA INTERRRUPÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 19 - Será concedida interrupção temporária do pagamento das anuidades, nos seguintes casos:

I  - viagem ao exterior, com permanência superior a 6 (seis) meses dentro do ano em que ficou ausente do país;

II    - doença devidamente comprovada, que impeça o exercício da profissão por prazo superior a 6 (seis) meses dentro do ano em que esteve em licença de saúde.

§ 1º - O requerimento deverá ser apresentado durante o ano em que se deu o impedimento e valerá para esse ano e para o período subsequente em que persistir o impedimento.

§ 2º - O pedido realizado “a posteriori” poderá ser deferido desde que o psicólogo:

I  - comprove o motivo, seja por viagem ou doença;

II  - comprove ou declare que não exerceu a profissão no período;

III  - responsabilize-se por eventuais custos administrativos e/ou judiciais de cobrança.

§ 3º - A interrupção temporária do pagamento será concedida pelo período que for solicitada e devidamente comprovada.

§ 4º - O requerimento do pedido de interrupção temporária do pagamento será dirigido ao

(a)   Presidente do Conselho Regional de Psicologia, instruído com:

I    - comprovante da viagem, com o prazo de permanência no exterior ou atestado de profissional de saúde, constando o prazo previsto de tratamento;

II  - carteira de identidade profissional.

§ 5º - À vista da documentação, a Diretoria do Conselho Regional de Psicologia decidirá em 10 (dez) dias, cabendo recurso ao Plenário, no prazo de 20 (vinte) dias, em caso de indeferimento.

§ 6º - Em não havendo deliberação no prazo de 30 (trinta) dias da data do recebimento do pedido, a interrupção temporária será tida como aprovada, salvo se houver documentação pendente do pleiteante ou solicitação de vistas do processo por Conselheiro

(a) revisor (a). Nestes casos a tramitação do processo ficará suspensa até ser proferida decisão sobre os fatos na reunião plenária mais próxima, não devendo extrapolar dos 60 (sessenta dias) de prazo para formação de convicção e deliberação sobre o processo.

§ 7º - Caso o profissional pleiteante não forneça as documentações complementares exigidas para formação de convicção de Conselheiro sobre a temática, o Conselho Regional de Psicologia fará duas tentativas de alerta (por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento) ao pleiteante em um prazo de até 30 dias a contar da data de vencimento do prazo de solicitação dos documentos complementares. Caso não haja resposta do pleiteante, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

§ 8º - Deferido o pedido, a Secretaria do Conselho Regional de Psicologia fará as anotações no prontuário do psicólogo.

Art. 20 - Cessado o motivo que impedia o exercício da profissão, durante a vigência do prazo concedido, o beneficiário da interrupção de pagamento de anuidade deverá regularizar a sua situação no Conselho Regional de Psicologia, para reiniciar as suas atividades mediante comunicação e pagamento da anuidade, de acordo com a tabela em vigor.

§ 1º - A suspensão de pagamento de anuidade será proporcional e corresponderá ao período do impedimento para o exercício profissional, excluídas as frações em dias.

§ 2º - Em caso de pagamento de anuidade já efetuado, a importância correspondente ao período da suspensão será creditada para posterior compensação, proporcionalmente ao protocolo do pedido.

§ 3º - O Conselho Regional de Psicologia poderá efetuar o crédito da anuidade em pecúnia nas hipóteses em que o psicólogo tiver a sua inscrição cancelada ou for beneficiado por qualquer situação que o isente do pagamento da anuidade.

§4º - Os Conselhos Regionais de Psicologia poderão isentar os psicólogos do pagamento de anuidades aos acometidos de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose), e outras doenças que venham a ser alcançadas pela legislação do imposto de renda.

§5º - Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço de saúde oficial da União, dos Estados, do DF e/ou do Município, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

Art. 21 - A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades, em consonância com o que determina a LEI Nº 6.839, DE

30 DE OUTUBRO DE 1980 que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

§ 1º - O registro é obrigatório, inclusive, para as associações, fundações de direito privado, cooperativas, entidades de caráter filantrópico, organizações não-governamentais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

§ 2º - O registro é obrigatório em organizações que prestam atividades multiprofissionais quando identificado no documento constitutivo que o sócio-majoritário seja psicólogo, como também, quando identificado que o número de psicólogos seja maioria dentre outras categorias profissionais. (Pesquisa em outros conselhos de categorias profissionais).

§ 3º - A inscrição junto ao Conselho, somente poderá ser solicitada pelo representante legal da instituição ou outros mediante procuração.

Art. 22 - Os empresários individuais serão registrados, mediante requerimento e apresentação das documentações cabíveis, isentos do pagamento de anuidades como pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Psicologia competente, devendo este profissional pagar a anuidade como pessoa física.

Parágrafo único:  o  empresário  individual  registrado  no  CRP11  ficará  isento  do pagamento das anuidades de pessoa jurídica, contudo terá que arcar com as taxas de inscrição e outros emolumentos cabíveis.

Art. 23 - A agência, filial ou sucursal de qualquer pessoa jurídica deve proceder ao seu próprio registro no Conselho Regional de Psicologia em cuja região pretende iniciar sua atividade, quando sua sede estiver em jurisdição de outro Conselho Regional.

Parágrafo único - Quando a agência, filial ou sucursal for na mesma jurisdição do registro, caberá à pessoa jurídica fazer a indicação do psicólogo responsável naquele local e apresentar documentos relativos à constituição da unidade.

Art. 24 - O requerimento de inscrição de pessoa jurídica será instruído com os seguintes documentos:

I   – Requerimento dirigido ao (a) presidente do Conselho Regional de Psicologia assinado pelo responsável legal;

II  – Ficha de inscrição assinada pelo responsável legal; III – CNPJ;

IV – Documento oficial de Ato Constitutivo e, se houver, aditivos; V - Termo de Responsabilidade Técnica do profissional psicólogo;

VI – Declaração em papel timbrado da Pessoa Jurídica designando o(s) psicólogo(s) responsável(is) técnico(s), bem como listando todos os demais psicólogos que nela atuam, informando número de inscrição no CRP 11, área de atuação, referencial teórico e o público para quem prestará os serviços psicológicos.

V   - Declaração institucional, em papel timbrado da Pessoa Jurídica, para garantia do amplo e livre exercício profissional por parte dos profissionais de psicologia e responsáveis técnicos de psicologia de acordo com o código de ética profissional do psicólogo e legislações cabíveis, assinado pelo responsável legal da PJ – Modelo Fornecido pela COF do CRP 11;

VI       – Termo, em papel timbrado da Pessoa Jurídica, de autorização para acompanhamento psicológico não eventual e/ou avaliação psicológica de crianças e adolescentes (caso a PJ trabalhe com este público) – Modelo Fornecido pela COF do CRP 11.

§ 1º - Os documentos, CNPJ, Ato Constitutivo e, se houver, aditivos deverão ser apresentados em original, com cópia autenticada pelo Conselho Regional de Psicologia, o qual devolverá o original e reterá a cópia autenticada.

§ 2° - Os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser autenticados por cartório competente.

§ 3° - Os documentos de que trata este artigo deverão estar atualizados não podendo apresentar divergência de dados entre si, ressalvadas as situações em virtude da mudança de estado civil ou de nome civil ou por determinação judicial neste sentido (com apresentação da documentação que comprove a mudança de dados).

§ 4º - Os documentos citados nesta normativa poderão ser aceitos em sua versão digital caso haja legislação autorizando esta prerrogativa e haja como o CRP 11 verificar a autenticidade, integridade e veracidade.

§ 5º - O processo de inscrição de pessoa jurídica somente terá tramitação ordinária após o pagamento das taxas cabíveis, devendo o profissional pleiteante se encarregar de apresentar as comprovações ao Conselho Regional de Psicologia caso haja qualquer problema de verificação da compensação de pagamentos no sistema bancário.

§ 6º - Serão feitas duas tentativas em um prazo de 30 dias a contar da data de inscrição, por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento, ao profissional pleiteante a respeito da necessidade de pagamento de que trata o parágrafo anterior. Caso não haja sucesso nestas tentativas, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

Art. 25 – Os documentos do processo de solicitação de inscrição da PJ serão encaminhados a Assessoria Jurídica para análise e parecer, juntamente com Termo de Visita da Fiscalização feita pela COF do CRP 11, constando parecer favorável para a prestação de serviços psicológicos, bem como, certidões emitidas pelos setores competentes do CRP11.

§ 1º - O Conselho Regional de Psicologia, instruído por sua Comissão de Orientação e Fiscalização em Psicologia (COF), poderá solicitar documentos adicionais aos pleiteantes, mediante fundamentação adequada, com vistas a formação de convicção dos Conselheiros sobre a matéria em questão;

§ 2º - Caso o profissional pleiteante não forneça as documentações complementares exigidas para formação de convicção de Conselheiro sobre a temática, o Conselho Regional de Psicologia fará duas tentativas de alerta (por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento) ao pleiteante em um prazo de até 30 dias a contar da data de vencimento do prazo de solicitação dos documentos complementares. Caso não haja resposta do pleiteante, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

Art. 26 - O registro somente será concedido se:

I  - os serviços oferecidos se enquadrarem na área da Psicologia e suas aplicações;

II    - na razão social não constar o nome de pessoa que esteja impedida de exercer a profissão de Psicólogo;

III    - No rol de profissionais que prestam serviço na pessoa jurídica houver adimplência, regularidade administrativa e ética junto a profissão nos termos do Art. 50, Art. 56, item VI do Decreto nº 79822/1977.

IV  - declarar que garante, mediante assinatura de documento específico, aos psicólogos que nela trabalhem, ampla liberdade na utilização de suas técnicas e que obedece aos demais princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo;

V      – houver a indicação de profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Psicologia para exercer a função de responsável técnico de pessoa jurídica, bem como para as suas agências, filiais ou sucursais.

 

Art. 27 - Deferido o pedido, o Conselho Regional de Psicologia emitirá certificado de registro com validade em toda a área de sua jurisdição, que deverá ser afixado pela pessoa jurídica em local visível ao público, durante todo o período de atividades.

§ 1º - O modelo a ser utilizado será de acordo com o padrão instituído pelo CFP, ou padrão estabelecido pelo CRP11.

§ 2º - Quando agência, filial, sucursal ou similar for na mesma jurisdição do registro, deverá constar no Certificado de Pessoa Jurídica o nome do Responsável Técnico daquele local, sendo necessário ser afixado cópia do certificado neste local.

§ 3º- Após 2 (dois) anos da emissão do certificado, este certificado terá que ser renovado, mediante atualização de documentos que se fizerem necessários e por meio de visita de inspeção do setor de fiscalização com registro em Termo de Visita e encaminhará para ciência do Plenário.

§ 4º- A pessoa jurídica fica obrigada a manter seus contatos e documentos atualizados, inclusive quando houver mudança no rol de profissionais que prestam serviços e dos responsáveis técnicos pela pessoa jurídica.

§ 5º- O Certificado de Pessoa Jurídica só será emitido para os casos de Registro que recolham uma anuidade, nos demais casos será emitida uma Certidão.

Art. 28 - Indeferido o registro, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no Aviso de Recebimento (AR).

Parágrafo único - Mantida a decisão do Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no Aviso de Recebimento (AR).

Art. 29 - Concedido o registro, a pessoa jurídica ficará obrigada a recolher uma anuidade a cada exercício, conforme disposições legais vigentes.

Parágrafo único - As entidades beneficiadas por lei ficarão isentas de pagamento de anuidades e de quaisquer emolumentos.

 

Art. 30 - A anuidade de pessoa jurídica será devida até a data de encerramento de suas atividades ou enquanto a caracterização da empresa se enquadrar nas exigências para registro de pessoa jurídica.

DO CADASTRAMENTO

 

Art. 31 - Poderão proceder ao cadastramento no Conselho Regional de Psicologia todas as pessoas jurídicas com atividade principal de competência de outra área profissional, mas que tenham psicólogo na equipe de trabalho, incluindo-se os Serviços de Psicologia das universidades e instituições de ensino superior.

Art. 32 - O requerimento de inscrição tipo cadastro será instruído com os seguintes documentos:

I  – Requerimento dirigido ao presidente do Conselho Regional de Psicologia assinado pelo responsável legal;

II  – Ficha de inscrição assinada pelo responsável legal; III – CNPJ;

IV – Documento oficial de Ato Constitutivo e, se houver, aditivos; V - Termo de Responsabilidade Técnica do profissional psicólogo;

VI – Declaração em papel timbrado da Pessoa Jurídica designando o(s) psicólogo(s) responsável(is) técnico(s), bem como listando todos os demais psicólogos que nela atuam, informando número de inscrição no CRP11, área de atuação e referencial teórico.

V   - Declaração institucional, em papel timbrado da Pessoa Jurídica, para garantia do amplo e livre exercício profissional por parte dos profissionais de psicologia e responsáveis técnicos de psicologia de acordo com o código de ética profissional do psicólogo e legislações cabíveis, assinado pelo responsável legal da PJ – Modelo Fornecido pela COF do CRP 11;

VI       – Termo, em papel timbrado da Pessoa Jurídica, de autorização para acompanhamento psicológico não eventual e/ou avaliação psicológica de crianças e adolescentes (caso a PJ trabalhe com este público) – Modelo Fornecido pela COF do CRP 11.

§ 1º - Os documentos, CNPJ, Ato Constitutivo e, se houver, aditivos deverão ser apresentados em original, com cópia autenticada pelo Conselho Regional de Psicologia, o qual devolverá o original e reterá a cópia autenticada.

§ 2° - Os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser autenticados por cartório competente.

§ 3° - Os documentos de que trata este artigo deverão estar atualizados não podendo apresentar divergência de dados entre si, ressalvadas as situações em virtude da mudança de estado civil ou de nome civil ou por determinação judicial neste sentido (com apresentação da documentação que comprove a mudança de dados).

§ 4º - Os documentos citados nesta normativa poderão ser aceitos em sua versão digital caso haja legislação autorizando esta prerrogativa e haja como o CRP 11 verificar a autenticidade, integridade e veracidade.

Art. 33 - As entidades cadastradas no CRP11 estarão dispensadas do pagamento de anuidades de pessoa jurídica, taxas ou outros emolumentos nas seguintes condições:

§ 1º - Ficam obrigados os profissionais de psicologia componentes do rol de prestação de serviços da PJ pleiteante ao cadastro ou cadastrada a manter adimplência com as anuidades de pessoa física para fins de cadastramento e renovações de cadastramento;

Art. 34 - O cadastramento somente será concedido se:

I   - declarar que garante, mediante assinatura de documento específico, aos psicólogos que nela trabalhem, ampla liberdade na utilização de suas técnicas e que obedece aos demais princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo.

II   - houver a indicação de profissional legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Psicologia para exercer a função de responsável técnico pelo serviço de Psicologia prestado a terceiros pela pessoa jurídica.

III  - No rol de profissionais que prestam serviço na pessoa jurídica houver adimplência, regularidade administrativa e ética junto a profissão nos termos do Art. 50, Art. 56, item VI do Decreto nº 79822/1977.

Art. 35 – Os documentos do processo de solicitação de inscrição da PJ serão encaminhados a Assessoria Jurídica para análise e parecer, juntamente com Termo de Visita da Fiscalização, constando parecer favorável para a prestação de serviços psicológicos, bem como, certidões emitidas pelos setores competentes do CRP11.

§ 1º - O Conselho Regional de Psicologia, instruído por sua Comissão de Orientação e Fiscalização em Psicologia (COF), poderá solicitar documentos adicionais aos pleiteantes, mediante fundamentação adequada, com vistas a formação de convicção dos Conselheiros sobre a matéria em questão;

§ 2º - Caso o profissional pleiteante não forneça as documentações complementares exigidas para formação de convicção de Conselheiro sobre a temática, o Conselho Regional de Psicologia fará duas tentativas de alerta (por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento) ao pleiteante em um prazo de até 30 dias a contar da data de vencimento do prazo de solicitação dos documentos complementares. Caso não haja resposta do pleiteante, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

Art. 36 - Deferido o pedido, o Conselho Regional de Psicologia emitirá certidão de inscrição tipo cadastro com validade em toda a área de sua jurisdição, que deverá ser afixado pela pessoa jurídica em local visível ao público, durante todo o período de atividades.

§ 1º - O modelo a ser utilizado será de acordo com o padrão instituído pelo CRP11, constando no espaço destinado a informações, o termo, cadastro.

§ 2º - Quando agência, filial, sucursal ou similar for na mesma jurisdição da inscrição, deverá constar na Certidão de Pessoa Jurídica o nome do Responsável Técnico daquele local, sendo necessário ser afixado cópia da certidão

§ 3º- Após dois anos da emissão da certidão, o setor de fiscalização procederá visita com registro em Termo de Visita e encaminhará para ciência ao Plenário.

§ 4º- Após dois anos da emissão da certidão, esta terá que ser renovada, mediante atualização de documentos que se fizerem necessários e por meio de visita de inspeção do setor de fiscalização com registro em Termo de Visita e encaminhará para ciência do Plenário.

§ 5º- A pessoa jurídica fica obrigada a manter seus contatos e documentos atualizados, inclusive quando houver mudança no rol de profissionais que prestam serviços e dos responsáveis técnicos pela pessoa jurídica. No caso das instituições de ensino, é necessária a atualização dos Psicólogos responsáveis técnicos pela pessoa jurídica, dos Psicólogos contratados para supervisão e dos professores supervisores devidamente registrados no Conselho Regional de Psicologia.

Art. 37 - Indeferido o registro, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no AR.

Parágrafo único - Mantida a decisão do Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no AR.

DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, INSPEÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO OU CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA

 

Art. 38 - As pessoas jurídicas registradas ou cadastradas deverão ter pelo menos um responsável técnico por agência, filial, sucursal ou similar.

§ 1º - Entende-se como responsável técnico aquele psicólogo que se responsabiliza perante o Conselho Regional de Psicologia para atuar como tal, obrigando-se a:

I  - acompanhar os serviços prestados;

II   - zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços e pela guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho utilizado;

III   - Responsabilizar-se, solidariamente, pelo zelo no cumprimento das disposições administrativas e legais e por parte do rol de profissionais que compõem a PJ;

IV  - comunicar ao Conselho Regional o seu desligamento da função ou o seu afastamento da pessoa jurídica.

 

§ 2º - Exclui-se da Responsabilidade Técnica os deveres éticos individuais desde que se prove não ter havido negligência na sua função.

Art. 39 - A pessoa jurídica registrada ou cadastrada deverá encaminhar documento comprobatório ao Conselho Regional de Psicologia de qualquer alteração de seus atos constitutivos.

Parágrafo único - Será obrigatório à renovação do certificado ou certidão, devendo o CRP11 emitir novo documento, mediante apresentação de declarações atualizadas, Termo de Visita com parecer favorável e pagamento das taxas devidas caso ocorra alteração em quaisquer dos seguintes documentos: ato constitutivo, CNPJ, responsável técnico e corpo de psicólogos da instituição.

Art. 40 - A pessoa jurídica registrada ou cadastrada, quando da substituição do responsável técnico, fica obrigada a fazer a devida comunicação ao Conselho Regional de Psicologia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do desligamento do responsável anterior.

§ 1º - A pessoa jurídica terá prazo de 30 (trinta) dias para comunicar a substituição, em caso contrário, fica proibida de executar serviços de psicologia sem um responsável técnico.

§ 2º - A pessoa jurídica fica proibida de executar serviços de psicologia caso a COF do CRP 11 constate qualquer irregularidade junto ao rol de profissionais, na documentação ou nas instalações físicas. A pessoa jurídica terá o prazo estipulado pela COF para corrigir as eventuais irregularidades administrativas e técnicas ou pendências desta natureza apontadas no documento de fiscalização.

Art. 41 - Haverá inspeção nas instalações da pessoa jurídica, as quais deverão estar de acordo com as normas e exigências impostas às atividades dessa natureza, contidas em Resoluções do CFP, nas normas de Orientação e Fiscalização instituídas pelo CFP e pelo CRP 11, no Código de Ética, nas legislações do CRP 11, legislações que venham a substituir as citadas e legislações em vigor referentes à atuação profissional do psicólogo.

§ 1º - A primeira inspeção será realizada pelo Conselho Regional de Psicologia, quando do requerimento do registro ou cadastramento.                                                                                                            

§ 2º - Somente serão realizadas inspeções de rotina pelo Conselho Regional de Psicologia após a regularização de todas as eventuais pendências administrativas e documentais por parte dos pleiteantes ao credenciamento (registro ou cadastro) de Pessoa Jurídica.

§ 3º - As despesas da inspeção são de responsabilidade do Conselho Regional de Psicologia.

Art. 42 - O cancelamento do registro ou cadastro de pessoa jurídica dar-se-á a pedido da entidade, em decorrência de processo disciplinar ordinário, em virtude do cometimento de falta disciplinar ou mediante constatação do encerramento de suas atividades.

§ 1º - O pedido de cancelamento por encerramento das atividades deverá estar acompanhado por documento oficial de distrato social ou aditivo constando mudança no objetivo social e certificado emitido pelo CRP11.

§ 2º - No caso de perda do certificado, o mesmo deverá apresentar boletim de ocorrência e solicitar 2ª via com pagamento das taxas devidas.

§ 3º - O pedido de cancelamento será deferido com a constatação do encerramento das atividades da pessoa jurídica ou das atividades de prestação de serviços em Psicologia.

Art. 43 - Toda publicidade veiculada por pessoa física ou por pessoa jurídica deverá conter seu número de inscrição no Conselho Regional de Psicologia e estar em consonância com o Código de Ética e com as legislações em vigência.

§ 1º - Toda publicidade veiculada por psicólogo, vinculado ou não à pessoa jurídica de Psicologia conterá obrigatoriamente o nome completo do profissional, a palavra psicólogo, a sigla do Conselho Regional de Psicologia onde tenha sua inscrição e o número desta inscrição.

§ 2º - Em sua publicidade, o psicólogo não poderá utilizar diagnóstico psicológico, análise de caso, aconselhamento ou orientação psicológica que, de alguma forma, identifiquem o sujeito.

§3º - Em suas entrevistas e comunicações de trabalhos científicos, o psicólogo poderá se utilizar dos meios de comunicação sociais sempre que o objetivo for informativo ou educativo.

§ 4º - O psicólogo, em sua publicidade, é obrigado a prestar informações que esclareçam a natureza básica dos seus serviços, sendo-lhe vedado:

I  - fazer previsão taxativa de resultado;

II  - propor atividades, recursos e resultados relativos a técnicas psicológicas que não estejam cientificamente fundamentadas;

III  - propor atividades não previstas como funções do psicólogo;

IV  - fazer propostas de honorários que caracterizem concorrência desleal; V - fazer autopromoção em detrimento de outros profissionais da área;

VI  - propor atividades que impliquem invasão ou desrespeito a outras áreas profissionais;

VII  - divulgar serviços de forma inadequada, quer pelo uso de instrumentos, quer pelos seus conteúdos falsos ou sensacionalistas, ou que firam os sentimentos da população, induzindo-lhe demandas.

§ 5º O disposto no presente nesta normativa é aplicável a toda forma de publicidade ou propaganda, realizada por psicólogo, individual ou coletivamente, bem como por pessoa jurídica que tenha por objetivo a prestação de serviços psicológicos.

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ORDINÁRIAS E SUAS PENALIDADES

Art. 44 - Será considerada infração disciplinar sujeita ao processo disciplinar ordinário: I - Para pessoa física:

a)   descumprir as disposições de Resolução de natureza administrativa, descumprir as disposições contidas na presente Resolução, bem como descumprir as disposições previstas em Lei e Decreto que regulamenta a profissão e o exercício profissional, tais como:

I  - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

II  - solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas;

III  - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção;

 

IV  - não cumprir no prazo estabelecido determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria da competência destes, depois de regularmente justificada;

V- deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado.

b)  atuar em pessoa jurídica que não atenda ao disposto na presente Resolução. II – Para pessoa jurídica:

a)  manter pessoa física no exercício profissional em período de suspensão/cassação ou com o registro ou cadastro cancelado;

b)  contratar pessoa não habilitada para o exercício da profissão ou sem inscrição profissional;

c) Ser conivente ou acumpliciar-se com o exercício ilegal da profissão;

d) não possuir ou deixar de indicar o responsável técnico pelos serviços psicológicos;

e)  deixar de atender as condições éticas e técnicas para o exercício da profissão de psicólogo.

f)  Manter em funcionamento pessoa jurídica, celebrar contratos com a iniciativa pública ou privada, sem credenciamento junto ao CRP 11 para os casos nos quais seja obrigado o registro junto à autarquia.

Art. 45 - Caso venha a ser constatado, a qualquer época, o não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução, será aberto procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos e provas de possível infração disciplinar, podendo incorrer na aplicação das seguintes penalidades para a pessoa jurídica, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis:

I  - multa;

II  - suspensão temporária das atividades; III  -  cancelamento            do    registro    ou cadastro;

IV - Representação junto aos órgãos competentes no caso de exercício ilegal da profissão ou nos casos de funcionamento de PJ sem credenciamento quando este for obrigatório.

Art. 46 - Da imposição de qualquer penalidade, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho Regional de Psicologia e recurso ao Conselho Federal de Psicologia, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão.

Art. 47 - A tabela de multas por infração disciplinar será aprovada anualmente pela Assembleia Geral do Conselho Regional de Psicologia, de acordo com parâmetros definidos pela APAF e editados pelo CFP.

Parágrafo único - As multas decorrentes de julgamento em processo disciplinar- ordinário terão valores fixados pela decisão que a aplicar, no limite de uma a cinco anuidades, de acordo com o princípio da individualidade da pena.

Art. 48 - Na aplicação da pena, o Plenário do Conselho Regional de Psicologia considerará em cada caso:

I  - a gravidade da falta;

II  - a especial gravidade das faltas relacionadas com o exercício profissional; III - a individualidade da pena;

IV - o caráter primário ou não do infrator.

Parágrafo único - a reincidência será considerada agravamento para fins de decisão da pena.

Art. 49 – Caso o CRP-11 obtenha conhecimento de fatos e provas de que o profissional de Psicologia tenha pleiteado ou obtido sua inscrição principal, inscrição secundária, transferência ou Reinscrição por meio de apresentação de documentos fraudulentos para fins de procedimentos relativos à pessoa física ou credenciamento (cadastro ou registro) de pessoa jurídica, deverá ser aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração nos seguintes termos.

I  - O procedimento administrativo tramitará em regime de urgência, devendo o psicólogo ou pleiteante investigado ser notificado, para apresentar defesa, utilizando os dados de contato existentes nos cadastros no CRP 11 e nos demais cadastros do Sistema Conselhos de Psicologia. Deverão ser feitas duas tentativas, com 30 dias cada, pelos meios eletrônicos e postais para notificar o psicólogo investigado;

II   – Será notificado por edital publicado nos meios de mídia oficiais do CRP 11 e no Diário Oficial da União quando restarem infrutíferas as tentativas acima citadas;

III   – O plenário designará relator para apurar fatos e provas sobre o caso, levando em consideração o direito ao contraditório e a ampla defesa do psicólogo ou pleiteante investigado;

IV  – Será aplicada à revelia dos atos quando o psicólogo ou pleiteante não for encontrado pelos contatos existentes no CRP 11 ou não responder aos prazos dispostos em edital.

V    – O relatório ou parecer da apuração dos fatos e provas (instruído pelos setores pertinentes do CRP 11 e pelos demais órgãos requisitados) será julgado pelo plenário do CRP 11 para tomada de providências e aplicação de penalidade quando cabível. Caso constatada a fraude ou má-fé do psicólogo inscrito, este terá seu registro cassado/cancelado e as autoridades cabíveis serão informadas para providências.

DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

Art. 50 - O documento de identificação do psicólogo é a carteira de identidade profissional, nos termos do Art. 14 da Lei n° 5.766, de 20 de dezembro de 1971, combinado com o Art. 47 do Decreto n° 79.822, de 17 de junho de 1977.

Art. 51 - O impresso próprio, para expedição da carteira de identidade profissional, será fornecido pelo Conselho Regional de Psicologia, de acordo com o modelo oficial aprovado pelo CFP.

Art. 52 - A carteira de identidade profissional será preenchida mecanicamente pelo Conselho Regional de Psicologia, sem rasuras ou omissão de quaisquer dados nela indicados, salvo os relativos ao campo de anotações, que serão feitas sempre a pedido do interessado, respeitadas as disposições a serem editadas pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Psicologia.

§ 1º - O psicólogo assinará a carteira profissional conforme assinatura constante no documento de identidade apresentado e colocará sua impressão digital à vista de funcionário do Conselho Regional de Psicologia emitente, que introduzirá a fotografia do profissional no campo apropriado, autenticando-a com o sinete daquele órgão.

§ 2º - Quando na ocasião da solicitação de inscrição for apresentado documento de identidade em que estiver expresso “NC” (Nada Consta), o CRP-11 não reproduzirá tal informação na CIP, ficando o respectivo espaço sem preenchimento.

§ 3º - A CIP poderá contar com registro do Nome Social, a pedido do pleiteante, nos termos do DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ou outra normativa que venha o substituir, bem como nos termos da Resolução CFP n° 10 de 27 de março de 2018.

§4º - A CIP poderá contar com registro de novo nome civil do requerente, em virtude de requerimento administrativo de pessoa transgênero para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF (RE 670.422) ou em virtude de decisão judicial sobre este mérito. Para cumprir o que determina a decisão do STF, devem ser observados os seguintes parâmetros:

I) A apresentação de registro civil com a mudança de nome da pessoa transgênero ou apresentação da decisão judicial que autorizou a mudança de nome será suficiente para alteração do nome nos demais registros do Conselho Regional de Psicologia.           

II) Os dados dos demais documentos que são utilizados para confecção de CIP poderão ser aproveitados desde que estejam válidos, mesmo com a mudança de nome. O requerente terá um prazo de até seis meses para que regularize a mudança dos demais documentos civis ou militares com o novo nome e os traga ao CRP para que se façam as mudanças devidas na CIP. Caso o requerente não cumpra este prazo, ele será notificado em duas oportunidades com prazo de 30 dias cada, informando da possibilidade de cancelamento de sua CIP. Findado os prazos, a CIP deverá ser cancelada de ofício.

III) O requerente será responsável por arcar com as custas das mudanças realizadas na CIP.

Art. 53 - O documento de identidade profissional (CIP) expedido pelo Conselho Regional de Psicologia, fundamentado em normas e modelos anteriormente adotados, continuarão a ter validade por prazo indeterminado, salvo nos casos de expedição de CIP provisória.

Art. 54 - O documento de identidade profissional (CIP), provisório ou definitivo, expedido pelo Conselho Regional de Psicologia em suas versões de cartão plástico em Policarbonato ou Teslin ou Poliéster Morfo ou em versão digital denominada e-CIP, serão regulamentadas por resolução específica editada pelo Conselho Federal de Psicologia. Os procedimentos relativos a este tipo de CIP, bem como as adaptações legislativas nas normativas do CRP 11, somente terão eficácia quando as condições administrativas e técnicas estiverem instaladas na autarquia.

DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DEFINITIVA

Art. 55 – Para a emissão da CIP definitiva, o profissional deverá apresentar ao CRP- 11 os seguintes documentos:

I - devolução da carteira de identidade profissional provisória; II - cópia e original do diploma nos termos do Art. 1º item IV;

III - 01 foto do tipo 3x4, recente (até 1 ano), de frente e idênticas, com fundo branco, impressa em papel de fotografia de boa qualidade, com boa luminosidade de forma a identificar com nitidez o rosto da pessoa. Não serão aceitas fotografias fora destas especificações ou fotografias aproveitadas de redes sociais da internet, bem como fotografias de álbuns de formatura e congêneres;

IV - Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) em bom estado de conservação. Os documentos que dispõe de validade somente serão aceitos se estiverem dentro da validade específica, salvo normativa superior em contrário. No caso da Cédula de Identidade, embora não exista validade, recomenda-se que o documento esteja em bom estado de conservação (sem rasuras, rasgos, com fotos danificadas ou outras avarias) e que tenha no máximo 10 anos de expedição. Documentos Cédulas de Identidade fora destas especificações poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para segurança cartorial.

V – CPF.

DA SOLICITAÇÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA

Art. 56 – Poderá o(a) Psicólogo(a) solicitar 2ª Via da CIP nas situações abaixo, apresentando a documentação solicitada:

I - Por casamento:

a)     01 foto do tipo 3x4, recente (até 1 ano), de frente e idênticas, com fundo branco, impressa em papel de fotografia de boa qualidade, com boa luminosidade de forma a identificar com nitidez o rosto da pessoa. Não serão aceitas fotografias fora destas especificações ou fotografias aproveitadas de redes sociais da internet, bem como fotografias de álbuns de formatura e congêneres;

b)     Certidão de Casamento

c)      Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) nos termos do Art. 1º, item I e CPF ambos com nome de casamento;

d)     Carteira de identidade profissional anterior do CRP;

II – Por separação: 

a)    01 foto 3x4 nos termos do Art. 54, Item I, alínea a);

b)    Certidão devidamente averbada

c)     Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) nos termos do Art. 1º, item I e CPF ambos com as devidas alterações se for o caso;

d)    Carteira de identidade profissional anterior do CRP; III – Por perda / furto/ extravio:

a)    01 foto 3x4 nos termos do Art. 54, Item I, alínea a);

b)    boletim de ocorrência;

c)     Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) nos termos do Art. 1º, item I e CPF;

§ 1º - Pela solicitação da 2ª Via da Carteira, o psicólogo pagará a respectiva taxa.

§ 2º - O processo de que trata o parágrafo anterior somente terá tramitação ordinária após o pagamento das taxas cabíveis, devendo o profissional pleiteante se encarregar de apresentar as comprovações ao Conselho Regional de Psicologia caso haja qualquer problema de verificação da compensação de pagamentos no sistema bancário.

§ 3º - Serão feitas duas tentativas em um prazo de 30 dias a contar da data de inscrição, por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento, ao profissional pleiteante a respeito da necessidade de pagamento de que trata o parágrafo anterior. Caso não haja sucesso nestas tentativas, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 57 – Em virtude da prevenção de fraude documental, bem como para a segurança cartorial, o CRP 11 procederá verificações que forem necessárias nos documentos submetidos, por meio de oficio às instituições públicas e privadas quando houver suspeita fundamentada sobre a integridade ou veracidade dos documentos entregues pelos pleiteantes.

§ 1º - A verificação de documentos, o pedido de vistas do processo por  parte  de Conselheiros, bem como a solicitação de documentações complementares aos pleiteantes suspende a tramitação regular dos processos de que tratam esta resolução.

§ 2º - No caso do pedido de vistas do processo para análise de inconsistências e irregularidades, o Conselheiro relator terá 15 dias corridos, podendo este prazo se prorrogar por igual período mediante solicitação à diretoria do CRP 11, para emitir deliberação e posterior submissão à plenária.

§ 3º - Sanadas as pendências, o processo volta a contar o seu tempo regular de tramitação.

§ 4º - Constatada a fraude de qualquer natureza, mediante provas e fundamentação, o processo seguirá para cancelamento na plenária e o CRP 11 informará para as autoridades e

instâncias competentes os fatos para providências.

Art. 58 – Os prazos regulares estabelecidos para os fins desta resolução são de até 30 dias úteis para tramitação ordinária considerando a data do pedido inicial dos documentos e a data do deferimento em plenária, ressalvados os casos especiais previstos nos demais dispositivos desta Resolução. Não serão contabilizados para fins de prazo desta resolução os dias de trânsito de correspondência, bem como o CRP 11 não possui responsabilidade por atrasos ou não entrega de documentos por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou empresa que venha a substituir a entrega.

Art. 59 – O psicólogo com inscrição de pessoa física (em qualquer modalidade), bem como os responsáveis pelas pessoas jurídicas credenciadas (em qualquer modalidade) neste CRP 11, ficam obrigados (as) a manter seus contatos e documentos atualizados. A não atualização dos dados poderá implicar nas devidas sanções administrativas, bem como o psicólogo assume a responsabilidade pelas consequências advindas destes fatos.

Art. 60 – A plenária do CRP é a instância máxima de deliberação sobre inscrições de qualquer natureza junto ao CRP 11. Inscrições em caráter de urgência poderão ser autorizadas pela presidência ad referendum, de acordo com regulamento próprio, e serão confirmadas ou não pela plenária.

§ 1º - Toda inscrição aprovada em plenária é fator gerador de anuidades conforme Art 5º. da LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, independentemente de o profissional estar ou não trabalhando em razão de sua profissão.

§ 2º - O CRP 11 enviará ordinariamente, por via postal, os boletos de anuidades para a vigência de cada ano. Esta autarquia não é responsável direta pela entrega dos boletos e, por esta razão, os profissionais de Psicologia deverão ficar atentos para eventuais atrasos por parte da empresa de Correios ou empresa congênere na entrega de boletos de anuidade. Caso os boletos não cheguem na residência até o dia 15 de janeiro de cada ano, é sugerido aos profissionais que entrem em contato com o setor de cobrança para solicitar o envio por via eletrônica de modo a garantir o pagamento da anuidade dentro dos prazos e evitar transtornos.

§ 3º- O pagamento de anuidades dentro dos prazos corretos, bem como pelos procedimentos bancários adequados é de responsabilidade integral do Psicólogo inscrito conforme Art. 49, Art. 50 e Art. 51 do Decreto 79822/1977.

Art. 61 – Os casos omissos serão definidos pelo Plenário do CRP-11.

   Art. 62 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.