Inscrições

 

1. INSCRIÇÕES PESSOA FÍSICA

A inscrição dar-se-á presencialmente, através do preenchimento de formulários e apresentação de cópias autenticadas ou simples, desde que acompanhadas dos originais, dos documentos abaixo citados:

• Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte). Cédulas de identidade expedidas há mais de 10 (dez) anos poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para a segurança cartorial;

• CPF;

Título de Eleitor acompanhado dos Comprovantes de votação da última eleição ou das justificativas ou da certidão de quitação eleitoral.

• Comprovante de endereço atualizado - emissão nos últimos 6 (seis) meses. Caso o comprovante de endereço não seja no nome do psicólogo ou dos pais ou do cônjuge ou do companheiro com união civil oficial devidamente comprovada, este deverá ser acompanhado de declaração fornecida pelo CRP-11 e a preencher no CRP-11;

• Diploma de psicólogo, devidamente registrado, ou certidão ou declaração de colação de grau de curso autorizado e reconhecido pelo órgão ministerial competente; Em caso de constar como bacharel, o requerente deverá apresentar declaração de que o curso foi ministrado de acordo com as diretrizes curriculares de 2004 / 2011, ou que esta informação esteja contida no diploma;

• Histórico emitido pela Instituição de Ensino Superior. O histórico escolar de formação de psicólogo deverá apresentar situação de concluído ou graduado, sem nenhuma disciplina pendente, carimbado ou chancelado e assinado por responsável da Instituição de Ensino Superior, em todas as folhas, ou contendo o código de verificação, com o registro de carga horária mínima cursada de 4.000 horas;

• 02 fotos 3x4 recentes (até 1 ano), de frente, nítidas, com fundo branco e idênticas, impressas em papel de fotografia de boa qualidade. Não serão aceitas fotos aproveitadas de redes sociais da internet ou de álbuns de formatura e congêneres;

• Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Reservista para requerentes de até 45 anos (sexo masculino).

* Os valores poderão ser consultados na secretaria do CRP-11 presencialmente, nos telefones (85) 3246.6879 / (85) 3246.6887/ (85) 9 9978.2289 ou pelo e-mail secretaria@crp11.org.br.

ATENÇÃO: O CRP-11 não realiza em suas dependências o recebimento de nenhum valor de qualquer taxa. Para todos os pagamentos serão emitidos boleto bancários.

**Os documentos mencionados acima deverão estar em bom estado de nitidez, legíveis, sem rasuras, rasgos, danificados ou outras avarias e atualizados, não podendo apresentar divergência de dados entre si, com exceção do diploma, em virtude da mudança de estado civil ou por determinação judicial. Não serão abertos processos de inscrição neste Conselho com pendência na documentação exigida.
***No ato de seu comparecimento no CRP-11, o profissional formado há mais de um ano será encaminhado à COF (Comissão de Orientação e Fiscalização), onde será realizada uma entrevista com a Psicóloga Fiscal para que seja anexado ao processo de inscrição.

2. MUDANÇA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PROVISÓRIA PARA DEFINITIVA

A certidão ou declaração de colação de grau deverá ser substituída pelo diploma no prazo de 02 anos, contados da data de inscrição do profissional.
Para solicitação de troca de carteira de identidade profissional provisória para definitiva, o (a) psicólogo (a) deverá apresentar cópias autenticadas ou simples, desde que acompanhadas dos originais, dos documentos abaixo citados:

• Carteira de Identidade Profissional (apenas o documento original);

• Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte). Cédulas de identidade expedidas há mais de 10 (dez) anos poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para a segurança cartorial;

• CPF;

• Diploma de curso autorizado e reconhecido pelo MEC. Em caso de constar como bacharel, o requerente deverá apresentar declaração de que o curso foi ministrado de acordo com as diretrizes curriculares de 2004 / 2011, ou que esta informação esteja contida no diploma;

• 01 fotos 3x4 recente (até 1 ano), de frente, nítidas, com fundo branco e idênticas, impressas em papel de fotografia de boa qualidade. Não serão aceitas fotos aproveitadas de redes sociais da internet ou de álbuns de formatura e congêneres.

*Os documentos mencionados acima deverão estar em bom estado de nitidez, legíveis, sem rasuras, rasgos, danificados ou outras avarias e atualizados, não podendo apresentar divergência de dados entre si, com exceção do diploma, em virtude da mudança de estado civil ou por determinação judicial.

**O Psicólogo pode solicitar a prorrogação do prazo de apresentação de Diploma dentro dos exigidos nos incisos § 8°, § 9°, § 10° e § 11° do art. 1º da Resolução Nº 05/2017 do CRP-11. Caso o Psicólogo não apresente o Diploma nos prazos legais, o Conselho promoverá o cancelamento Ex-Officio da inscrição provisória.

3. REINSCRIÇÃO

Para requerer a Reinscrição o profissional deverá comparecer ao CRP-11 munido de toda a documentação abaixo em cópia autenticada ou simples, desde que acompanhada dos originais.

• Carteira de Identidade Profissional (apenas original, somente em casos de cancelamento Ex-Officio que não tenham devolvido na época do cancelamento ou no prazo estipulado);

• Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte). Cédulas de identidade expedidas há mais de 10 (dez) anos poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para a segurança cartorial;

• CPF;

Título de Eleitor acompanhado dos Comprovantes de votação da última eleição ou das justificativas ou da certidão de quitação eleitoral.

• Comprovante de endereço atualizado com emissão nos últimos seis meses. Caso o comprovante de endereço não seja no nome do psicólogo ou dos pais ou do cônjuge ou do companheiro com união civil oficial devidamente comprovada, este deverá ser acompanhado de declaração fornecida pelo CRP-11 e a preencher no CRP-11;

• Diploma de psicólogo, devidamente registrado. Em caso de constar como bacharel, o requerente deverá apresentar declaração de que o curso foi ministrado de acordo com as diretrizes curriculares de 2004 / 2011, ou que esta informação esteja contida no diploma;

• 02 fotos 3x4 recentes (até 1 ano), de frente, nítidas, com fundo branco e idênticas, impressas em papel de fotografia de boa qualidade. Não serão aceitas fotos aproveitadas de redes sociais da internet ou de álbuns de formatura e congêneres;

• Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Reservista para requerentes até 45 anos (sexo masculino);

** Os documentos mencionados acima deverão estar em bom estado de nitidez, legíveis, sem rasuras, rasgos, danificados ou outras avarias e atualizados, não podendo apresentar divergência de dados entre si, com exceção do diploma, em virtude da mudança de estado civil ou por determinação judicial. Não serão abertos processos de reinscrição neste Conselho com pendência na documentação exigida.
OBS: Para reinscrição é solicitada toda documentação novamente para fins de atualização de dados junto ao CRP-11.

4. INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

O exercício da profissão fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia em que o profissional tem inscrição principal o obriga à Inscrição Secundária no Conselho competente. As atividades que se desenvolvam em tempo inferior a 90 (noventa) dias não consecutivos, por ano, em cada região, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária.
O requerimento de inscrição secundária dar-se-á através do preenchimento de formulários e apresentação de cópias autenticadas ou simples, desde que acompanhadas dos originais, dos documentos abaixo citados:

• Carteira de identidade profissional do Regional de origem;

• Indicação do local onde o profissional exercerá as atividades, devendo o profissional apresentar declaração da organização contratante em papel timbrado, ou pessoal, no caso de trabalho autônomo, informando o local de atuação, atividades exercidas e tempo de permanência na jurisdição do CRP-11;

• Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte). Cédulas de identidade expedidas há mais de 10 (dez) anos poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para a segurança cartorial;

• CPF;

Título de Eleitor acompanhado dos Comprovantes de votação da última eleição ou das justificativas ou da certidão de quitação eleitoral.

• Diploma de psicólogo, devidamente registrado, ou certidão ou declaração de colação de grau de curso autorizado e reconhecido pelo órgão ministerial competente. Em caso de constar como bacharel, o requerente deverá apresentar declaração de que o curso foi ministrado de acordo com as diretrizes curriculares de 2004 / 2011, ou que esta informação esteja contida no diploma;

• Comprovante de endereço atualizado com emissão nos últimos seis meses. Caso o comprovante de endereço não seja no nome do psicólogo ou dos pais ou do cônjuge ou do companheiro com união civil oficial devidamente comprovada, este deverá ser acompanhado de declaração fornecida pelo CRP-11 e a preencher no CRP-11;

• 02 fotos 3x4 recentes (até 1 ano), de frente, nítidas, com fundo branco e idênticas, impressas em papel de fotografia de boa qualidade. Não serão aceitas fotos aproveitadas de redes sociais da internet ou de álbuns de formatura e congêneres;

• Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Reservista para requerentes de até 45 anos (sexo masculino).

* A inscrição secundária terá validade de um ano, sendo este prorrogável por igual período, caso haja solicitação do profissional.

** Os documentos mencionados acima deverão estar em bom estado de nitidez, legíveis, sem rasuras, rasgos, danificados ou outras avarias e atualizados, não podendo apresentar divergência de dados entre si, com exceção do diploma, em virtude da mudança de estado civil ou por determinação judicial. Não serão abertos processos de inscrição secundária neste Conselho com pendência na documentação exigida.

5. TRANSFERÊNCIA

A transferência de inscrição de um Conselho Regional de Psicologia para outro será requerida junto ao Conselho de origem ou de destino.
Existindo representação ou processo ético contra o interessado, este será instruído e julgado normalmente pelo Conselho Regional que o instaurou, cabendo ao psicólogo o ônus pelos deslocamentos necessários.

Em caso de transferência, a dívida referente ao ano civil em curso e aos exercícios anteriores é devida ao Conselho Regional de origem. O ano civil refere-se ao período de 1º de Abril do corrente ano a 31 de Março do ano seguinte.
A entrega da nova carteira de identidade profissional, resultante da transferência realizada, ficará condicionada à devolução da carteira anterior, que será entregue ao Conselho Regional de Psicologia de origem. Caso o psicólogo informe que houve extravio da carteira do regional de origem, roubo ou furto, deverá apresentar Boletim de Ocorrência original e cópia, o que substituirá a exigência contida no parágrafo anterior.

O requerimento de transferência dar-se-á através do preenchimento de formulários e apresentação de cópias autenticadas ou simples, desde que acompanhadas dos originais, dos documentos abaixo citados:

• CIP do Regional de origem (apenas original);

• Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte). Cédulas de identidade expedidas há mais de 10 (dez) anos poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para a segurança cartorial;

Título de Eleitor acompanhado dos Comprovantes de votação da última eleição ou das justificativas ou da certidão de quitação eleitoral.

• Comprovante de endereço atualizado com emissão nos últimos seis meses. Caso o comprovante de endereço não seja no nome do psicólogo ou dos pais ou do cônjuge ou do companheiro com união civil oficial devidamente comprovada, este deverá ser acompanhado de declaração fornecida pelo CRP-11 e a preencher no CRP-11;
• Diploma de psicólogo, devidamente registrado, ou certidão ou declaração de colação de grau de curso autorizado e reconhecido pelo órgão ministerial competente; Em caso de constar como bacharel, o requerente deverá apresentar declaração de que o curso foi ministrado de acordo com as diretrizes curriculares de 2004 / 2011, ou que esta informação esteja contida no diploma;

• 02 fotos 3x4 recentes (até 1 ano), de frente, nítidas, com fundo branco e idênticas, impressas em papel de fotografia de boa qualidade. Não serão aceitas fotos aproveitadas de redes sociais da internet ou de álbuns de formatura e congêneres;

• Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Reservista para requerentes de até 45 anos (sexo masculino).

* Os documentos mencionados acima deverão estar em bom estado de nitidez, legíveis, sem rasuras, rasgos, danificados ou outras avarias e atualizados, não podendo apresentar divergência de dados entre si, com exceção do diploma, em virtude da mudança de estado civil ou por determinação judicial. Não serão abertos processos de transferência neste Conselho com pendência na documentação exigida.

6. CANCELAMENTO

Qualquer psicólogo(a) que não esteja respondendo a processo ético ou exercendo a profissão poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, pessoalmente ou via correspondência. A solicitação deve ser acompanhada da Carteira de Identidade Profissional original. Caso o psicólogo informe que houve extravio da carteira, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de ocorrência original e cópia. Maiores esclarecimentos quanto ao Cancelamento devem ser solicitadas a Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional de Psicologia que instruirá o processo, bem como toda documentação necessária. Contatos (85) 3246.6879 (85) 3246.6887 / (85) 9.9978 4480 ou pelo o e-mail cof@crp11.org.br

Caso haja débitos em aberto, estes deverão ser quitados (mesmo que seja em forma parcelada). Em caso de falecimento, o familiar deverá realizar o cancelamento da inscrição do(a) psicólogo(a) junto ao CRP, com cópia autenticada da certidão de óbito e requerimento ao Presidente.

Endereço para envio da documentação à distância:
Conselho Regional de Psicologia 11ª Região
Rua Carlos Vasconcelos, 2521 – Joaquim Távora
CEP: 60.115-171 – Fortaleza/CE.

2ª via da Carteira de Identidade Profissional


A solicitação de 2ª via de CIP dar-se-á através do preenchimento de formulários e apresentação de cópias autenticadas ou simples, desde que acompanhadas dos originais, dos documentos abaixo citados:
I - Por casamento:
a) 01 foto 3x4 recente (até 1 ano), de frente, nítidas, com fundo branco e idênticas, impressas em papel de fotografia de boa qualidade. Não serão aceitas fotos aproveitadas de redes sociais da internet ou de álbuns de formatura e congêneres;
b) Certidão de Casamento;
c) Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) e CPF, ambos com nome de casamento. Cédulas de identidade expedidas há mais de 10 (dez) anos poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para a segurança cartorial;
d) Carteira anterior do CRP;

II – Por separação:
a) 01 foto 3x4 recente (até 1 ano), de frente, nítidas, com fundo branco e idênticas, impressas em papel de fotografia de boa qualidade. Não serão aceitas fotos aproveitadas de redes sociais da internet ou de álbuns de formatura e congêneres;
b) Certidão devidamente averbada;
c) Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) e CPF, ambos com as devidas alterações, se for o caso. Cédulas de identidade expedidas há mais de 10 (dez) anos poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para a segurança cartorial;
d) Carteira anterior do CRP;

III – Por perda / furto/ extravio:
a) 01 foto 3x4 recente (até 1 ano), de frente, nítidas, com fundo branco e idênticas, impressas em papel de fotografia de boa qualidade. Não serão aceitas fotos aproveitadas de redes sociais da internet ou de álbuns de formatura e congêneres;
b) boletim de ocorrência informando a perda e/ou roubo da carteira de identidade profissional do CRP-11;
c) Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) e CPF. Cédulas de identidade expedidas há mais de 10 (dez) anos poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para a segurança cartorial.
IV – Por danificação:
a) 01 foto 3x4 recente e (até 1 ano), de frente, nítidas, com fundo branco e idênticas, impressas em papel de fotografia de boa qualidade. Não serão aceitas fotos aproveitadas de redes sociais da internet ou de álbuns de formatura e congêneres;
b) Carteira de Identidade Profissional (CIP) danificada;
c) Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) e CPF. Cédulas de identidade expedidas há mais de 10 (dez) anos poderão ser recusadas pelo Conselheiro revisor do processo com vistas a evitar fraudes e para a segurança cartorial.
* Taxa a ser paga através de boleto bancário, fornecido pelo CRP-11.
** Os documentos mencionados acima deverão estar em bom estado de nitidez, legíveis, sem rasuras, rasgos, danificados ou outras avarias e atualizados, não podendo apresentar divergência de dados entre si.

Registro de Pessoas Jurídicas – Conforme Resolução CRP11 Nº 05/2017
Art. 21 - A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades, em consonância com o que determina a LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
§ 1º - O registro é obrigatório, inclusive, para as associações, fundações de direito privado, cooperativas, entidades de caráter filantrópico, organizações não-governamentais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
§ 2º - O registro é obrigatório em organizações que prestam atividades multiprofissionais quando identificado no documento constitutivo que o sócio-majoritário seja psicólogo, como também, quando identificado que o número de psicólogos seja maioria dentre outras categorias profissionais. (Pesquisa em outros conselhos de categorias profissionais).
§ 3º - A inscrição junto ao Conselho, somente poderá ser solicitada pelo representante legal da instituição ou outros mediante procuração.
Art. 22 - Os empresários individuais, não estão obrigados ao registro como pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Psicologia.
Parágrafo único: Caso o empresário individual opte por requerer registro no CRP11, este ficará isento do pagamento das anuidades, contudo terão que arcar com as taxas de inscrição e outros emolumentos cabíveis.
Art. 23 - A agência, filial ou sucursal de qualquer pessoa jurídica deve proceder ao seu próprio registro no Conselho Regional de Psicologia em cuja região pretende iniciar sua atividade, quando sua sede estiver em jurisdição de outro Conselho Regional.

Parágrafo único - Quando a agência, filial ou sucursal for na mesma jurisdição do registro, caberá à pessoa jurídica fazer a indicação do psicólogo responsável naquele local e apresentar documentos relativos à constituição da unidade.

Art. 24 - O requerimento de inscrição de pessoa jurídica será instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento dirigido ao (a) presidente do Conselho Regional de Psicologia assinado pelo responsável legal;
II – Ficha de inscrição assinada pelo responsável legal;
III – CNPJ;
IV – Documento oficial de Ato Constitutivo e, se houver, aditivos;
V - Termo de Responsabilidade Técnica do profissional psicólogo;
VI – Declaração em papel timbrado da Pessoa Jurídica designando o(s) psicólogo(s) responsável(is) técnico(s), bem como listando todos os demais psicólogos que nela atuam, informando número de inscrição no CRP 11, área de atuação, referencial teórico e o público para quem prestará os serviços psicológicos.
§ 1º - Os documentos, CNPJ, Ato Constitutivo e, se houver, aditivos deverão ser apresentados em original, com cópia autenticada pelo Conselho Regional de Psicologia, o qual devolverá o original e reterá a cópia autenticada.
§ 2° - Os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser autenticados por cartório competente.
§ 3° - Os documentos de que trata este artigo deverão estar atualizados não podendo apresentar divergência de dados entre si.
§ 4º - O processo de inscrição de pessoa jurídica somente terá tramitação ordinária após o pagamento das taxas cabíveis, devendo o profissional pleiteante se encarregar de apresentar as comprovações ao Conselho Regional de Psicologia caso haja qualquer problema de verificação da compensação de pagamentos no sistema bancário.
§ 5º - Serão feitas duas tentativas em um prazo de 30 dias a contar da data de inscrição, por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento, ao profissional pleiteante a respeito da necessidade de pagamento de que trata o parágrafo anterior. Caso não haja sucesso nestas tentativas, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

Art. 25 – Os documentos do processo de solicitação de inscrição da PJ serão encaminhados a Assessoria Jurídica para análise e parecer, juntamente com Termo de Visita da Fiscalização, constando parecer favorável para a prestação de serviços psicológicos, bem como, certidões emitidas pelos setores competentes do CRP11.

§ 1º - O Conselho Regional de Psicologia, instruído por sua Comissão de Orientação e Fiscalização em Psicologia (COF), poderá solicitar documentos adicionais aos pleiteantes, mediante fundamentação adequada, com vistas a formação de convicção dos Conselheiros sobre a matéria em questão;
§ 2º - Caso o profissional pleiteante não forneça as documentações complementares exigidas para formação de convicção de Conselheiro sobre a temática, o Conselho Regional de Psicologia fará duas tentativas de alerta (por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento) ao pleiteante em um prazo de até 30 dias a contar da data de vencimento do prazo de solicitação dos documentos complementares. Caso não haja resposta do pleiteante, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.
Art. 26 - O registro somente será concedido se:
I - os serviços oferecidos se enquadrarem na área da Psicologia e suas aplicações;
II - na razão social não constar o nome de pessoa que esteja impedida de exercer a profissão de Psicólogo;
III - declarar que garante, mediante assinatura de documento específico, aos psicólogos que nela trabalhem, ampla liberdade na utilização de suas técnicas e que obedece aos demais princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo;
IV – houver a indicação de profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Psicologia para exercer a função de responsável técnico de pessoa jurídica, bem como para as suas agências, filiais ou sucursais.
Art. 27 - Deferido o pedido, o Conselho Regional de Psicologia emitirá certificado de registro com validade em toda a área de sua jurisdição, que deverá ser afixado pela pessoa jurídica em local visível ao público, durante todo o período de atividades.
§ 1º - O modelo a ser utilizado será de acordo com o padrão instituído pelo CFP, ou padrão estabelecido pelo CRP11.
§ 2º - Quando agência, filial, sucursal ou similar for na mesma jurisdição do registro, deverá constar no Certificado de Pessoa Jurídica o nome do Responsável Técnico daquele local, sendo necessário ser afixado cópia do certificado neste local.
§ 3º- Após dois anos da emissão do certificado, este certificado terá que ser renovado, mediante atualização de documentos que se fizerem necessários e por meio de visita de inspeção do setor de fiscalização com registro em Termo de Visita e encaminhará para ciência do Plenário.
§ 4º- A pessoa jurídica fica obrigada a manter seus contatos e documentos atualizados, inclusive quando houver mudança no rol de profissionais que prestam serviços e dos responsáveis técnicos pela pessoa jurídica.
§ 5º- O Certificado de Pessoa Jurídica só será emitido para os casos de Registro que recolham uma anuidade, nos demais casos será emitida uma Certidão.

Art. 28 - Indeferido o registro, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no Aviso de Recebimento (AR).

Parágrafo único - Mantida a decisão do Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no Aviso de Recebimento (AR).

Art. 29 - Concedido o registro, a pessoa jurídica ficará obrigada a recolher uma anuidade a cada exercício, conforme disposições legais vigentes.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas por lei ficarão isentas de pagamento de anuidades e de quaisquer emolumentos.

Art. 30 - A anuidade de pessoa jurídica será devida até a data de encerramento de suas atividades ou enquanto a caracterização da empresa se enquadrar nas exigências para registro de pessoa jurídica.

DO CADASTRAMENTO - Conforme Resolução CRP11 Nº 05/2017

Art. 31 - Poderão proceder ao cadastramento no Conselho Regional de Psicologia todas as pessoas jurídicas com atividade principal de competência de outra área profissional, mas que tenham psicólogo na equipe de trabalho, incluindo-se os Serviços de Psicologia das universidades e instituições de ensino superior.

Art. 32 - O requerimento de inscrição tipo cadastro será instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento dirigido ao presidente do Conselho Regional de Psicologia assinado pelo responsável legal;
II – Ficha de inscrição assinada pelo responsável legal;
III – CNPJ;
IV – Documento oficial de Ato Constitutivo e, se houver, aditivos;
V - Termo de Responsabilidade Técnica do profissional psicólogo;
VI – Declaração em papel timbrado da Pessoa Jurídica designando o(s) psicólogo(s) responsável(is) técnico(s), bem como listando todos os demais psicólogos que nela atuam, informando número de inscrição no CRP11, área de atuação e referencial teórico.
§ 1º - Os documentos, CNPJ, Ato Constitutivo e, se houver, aditivos deverão ser apresentados em original, com cópia autenticada pelo Conselho Regional de Psicologia, o qual devolverá o original e reterá a cópia autenticada.
§ 2° - Os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser autenticados por cartório competente.
§ 3° - Os documentos de que trata este artigo deverão estar atualizados não podendo apresentar divergência de dados entre si.

Art. 33 - As entidades cadastradas no CRP11 estarão dispensadas do pagamento de anuidades, taxas ou outros emolumentos.

Art. 34 - O cadastramento somente será concedido se:
I - declarar que garante, mediante assinatura de documento específico, aos psicólogos que nela trabalhem, ampla liberdade na utilização de suas técnicas e que obedece aos demais princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo.
II - houver a indicação de profissional legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Psicologia para exercer a função de responsável técnico pelo serviço de Psicologia prestado a terceiros pela pessoa jurídica

Art. 35 – Os documentos do processo de solicitação de inscrição da PJ serão encaminhados a Assessoria Jurídica para análise e parecer, juntamente com Termo de Visita da Fiscalização, constando parecer favorável para a prestação de serviços psicológicos, bem como, certidões emitidas pelos setores competentes do CRP11.

§ 1º - O Conselho Regional de Psicologia, instruído por sua Comissão de Orientação e Fiscalização em Psicologia (COF), poderá solicitar documentos adicionais aos pleiteantes, mediante fundamentação adequada, com vistas a formação de convicção dos Conselheiros sobre a matéria em questão;
§ 2º - Caso o profissional pleiteante não forneça as documentações complementares exigidas para formação de convicção de Conselheiro sobre a temática, o Conselho Regional de Psicologia fará duas tentativas de alerta (por ofício ou notificação com Aviso de Recebimento) ao pleiteante em um prazo de até 30 dias a contar da data de vencimento do prazo de solicitação dos documentos complementares. Caso não haja resposta do pleiteante, o processo deverá ser cancelado de ofício pelo Conselho Regional de Psicologia.

Art. 36 - Deferido o pedido, o Conselho Regional de Psicologia emitirá certidão de inscrição tipo cadastro com validade em toda a área de sua jurisdição, que deverá ser afixado pela pessoa jurídica em local visível ao público, durante todo o período de atividades.
§ 1º - O modelo a ser utilizado será de acordo com o padrão instituído pelo CRP11, constando no espaço destinado a informações, o termo, cadastro.
§ 2º - Quando agência, filial, sucursal ou similar for na mesma jurisdição da inscrição, deverá constar na Certidão de Pessoa Jurídica o nome do Responsável Técnico daquele local, sendo necessário ser afixado cópia da certidão
§ 3º- Após dois anos da emissão da certidão, o setor de fiscalização procederá visita com registro em Termo de Visita e encaminhará para ciência ao Plenário.
§ 4º- Após dois anos da emissão da certidão, esta terá que ser renovada, mediante atualização de documentos que se fizerem necessários e por meio de visita de inspeção do setor de fiscalização com registro em Termo de Visita e encaminhará para ciência do Plenário.
§ 5º- A pessoa jurídica fica obrigada a manter seus contatos e documentos atualizados, inclusive quando houver mudança no rol de profissionais que prestam serviços e dos responsáveis técnicos pela pessoa jurídica. No caso das instituições de ensino, é necessária a atualização dos Psicólogos responsáveis técnicos pela pessoa jurídica, dos Psicólogos contratados para supervisão e dos professores supervisores devidamente registrados no Conselho Regional de Psicologia.

Art. 37 - Indeferido o registro, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no AR.
Parágrafo único - Mantida a decisão do Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no AR.

DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, INSPEÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO OU CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - Conforme Resolução CRP11 Nº 05/2017.

Art. 38 - As pessoas jurídicas registradas ou cadastradas deverão ter pelo menos um responsável técnico por agência, filial, sucursal ou similar.
§ 1º - Entende-se como responsável técnico aquele psicólogo que se responsabiliza perante o Conselho Regional de Psicologia para atuar como tal, obrigando-se a:
I - acompanhar os serviços prestados;
II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços e pela guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho utilizado;
III - comunicar ao Conselho Regional o seu desligamento da função ou o seu afastamento da pessoa jurídica.
§ 2º - Exclui-se da Responsabilidade Técnica os deveres éticos individuais desde que se prove não ter havido negligência na sua função.

Art. 39 - A pessoa jurídica registrada ou cadastrada deverá encaminhar documento comprobatório ao Conselho Regional de Psicologia de qualquer alteração de seus atos constitutivos.
Parágrafo único - Será obrigatório à renovação do certificado ou certidão, devendo o CRP11 emitir novo documento, mediante apresentação de declarações atualizadas, Termo de Visita com parecer favorável e pagamento das taxas devidas caso ocorra alteração em quaisquer dos seguintes documentos: ato constitutivo, CNPJ, responsável técnico e corpo de psicólogos da instituição.

Art. 40 - A pessoa jurídica registrada ou cadastrada, quando da substituição do responsável técnico, fica obrigada a fazer a devida comunicação ao Conselho Regional de Psicologia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do desligamento do responsável anterior.
Parágrafo único - A pessoa jurídica terá prazo de 30 (trinta) dias para comunicar a substituição, em caso contrário, fica proibida de executar serviços de psicologia sem um responsável técnico.

Art. 41 - Haverá inspeção nas instalações da pessoa jurídica, as quais deverão estar de acordo com as normas e exigências impostas às atividades dessa natureza, contidas em Resoluções do CFP, especialmente no Manual Unificado de Orientação e Fiscalização – MUORF, no Código de Ética, nas legislações do CRP 11, legislações que venham a substituir as citadas e legislações em vigor referentes à atuação profissional do psicólogo.
§ 1º - A primeira inspeção será realizada pelo Conselho Regional de Psicologia, quando do requerimento do registro ou cadastramento.
§ 2º - As despesas da inspeção são de responsabilidade do Conselho Regional de Psicologia.

Art. 42 - O cancelamento do registro ou cadastro de pessoa jurídica dar-se-á a pedido da entidade, em decorrência de processo disciplinar ordinário, em virtude do cometimento de falta disciplinar ou mediante constatação do encerramento de suas atividades.
§ 1º - O pedido de cancelamento por encerramento das atividades deverá estar acompanhado por documento oficial de distrato social ou aditivo constando mudança no objetivo social e certificado emitido pelo CRP11.
§ 2º - No caso de perda do certificado, o mesmo deverá apresentar boletim de ocorrência e solicitar 2ª via com pagamento das taxas devidas.
§ 3º - O pedido de cancelamento será deferido com a constatação do encerramento das atividades da pessoa jurídica ou das atividades de prestação de serviços em Psicologia.

Art. 43 - Toda publicidade veiculada por pessoa jurídica deverá conter seu número de inscrição no Conselho Regional de Psicologia e estar em consonância com o Código de Ética e com as legislações em vigência.