LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA PSICOLOGIA

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Aviso Importante: esta seção do site do CRP 11 tem por finalidade a disponibilização das principais legislações, pareceres técnicos, notas técnicas e demais documentos pertinentes sobre o exercício profissional da Psicologia. Há, também, alguns documentos de caráter administrativo que contribuem para o bom termo do exercício profissional.

Vale destacar que as normativas podem sofrer alterações e, na medida do possível, o CRP 11 atualizará esta página para que estejam as normas em vigência disponíveis para a categoria. É permitido o uso integral ou em partes dos documentos disponibilizados nesta seção, desde que citada corretamente a fonte e os (as) autores (as).

Caso haja dúvida sobre a vigência ou não de alguma normativa, por gentileza entrar em contato com a Comissão de Orientação e Fiscalização em Psicologia (COF) do CRP 11 por meio do seguinte correio eletrônico: cof@crp11.org.br

Boa Leitura dos documentos e o CRP 11 está à disposição para dirimir eventuais dúvidas!

 

Seção A - Leis Estruturantes da Profissão:

01. LEI Nº 4.119, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Assunto: Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

02. DECRETO Nº 53.464, DE 21 DE JANEIRO DE 1964

Assunto: Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo.

03. LEI Nº 5.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971

Assunto: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

04. DECRETO Nº 79.822, DE 17 DE JUNHO DE 1977

Assunto: Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

 

Seção B - Leis Complementares Sobre Funcionamento de Conselhos de Profissão:

01. LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

Assunto: Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

02. LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

Assunto: Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

 

Seção C - Resoluções Estruturantes do Sistema Conselhos para o Exercício Profissional da Psicologia

Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP)

01. RESOLUÇÃO CFP Nº 10/2005

Assunto: Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

02. RESOLUÇÃO CFP Nº 6/2007

Assunto: Institui o Código de Processamento Disciplinar.

03. RESOLUÇÃO CFP Nº 10/2017

Assunto: Institui a Política de Orientação e Fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia.

04. RESOLUÇÃO CFP Nº 003/2007

Assunto: Institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia.         

05. RESOLUÇÃO CFP Nº 7/2003

Assunto: Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFPº 17/2002.

06. RESOLUÇÃO CFP Nº 1/2009

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos.

07. RESOLUÇÃO CFP Nº 13/2007

Assunto: Institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro.

08. RESOLUÇÃO CFP Nº 3/2016

Assunto: Altera a Resolução CFP nº 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro.

09. RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Assunto: Estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos - SATEPSI e revoga as Resoluções nº 002/2003, nº 006/2004 e nº 005/2012 e Notas Técnicas nº 01/2017 e 02/2017.

10. RESOLUÇÃO Nº 11, DE 11 DE MAIO DE 2018

Assunto: Regulamenta a prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologias da informação e da comunicação e revoga a Resolução CFP nº 11/2012.

 

Seção D - Resoluções Estruturantes do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11) para o Exercício Profissional da Psicologia.

01. Resolução CRP 11 nº 02/2016

Assunto: Disciplina e estabelece critérios e regras para a notificação ao Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região por parte dos psicólogos inscritos neste regional quando receberem demandas do Sistema de Justiça, do Ministério Público e órgãos afins e dá outras providências.

02. Resolução CRP11 Nº 01/2019

Assunto: Disciplina e estabelece regulamentação dos parâmetros sobre atuação do (a) psicólogo (a) no Sistema Único de Saúde, na Saúde Suplementar e sistemas correlatos para prestação de serviços psicológicos de caráter ambulatorial, de atendimento psicoterapêutico, de atendimento clínico, de atendimento psicossocial e atendimentos correlatos, bem como dá outras providências.

03. Resolução CRP11 Nº 02/2019

Assunto: Disciplina, estabelece critérios e regras para a solicitação de pedidos de Habilitação de Pessoa Física em âmbito regional para prestação de Serviços Psicológicos por meio de Tecnologias da Informação de da Comunicação (TICs) e dá outras providências.

 

Seção E - Resoluções Estruturantes do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11) para a Organização Administrativa do Exercício Profissional da Psicologia.

01. RESOLUÇÃO CFP Nº 19/2001

Assunto: Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região.

02. RESOLUÇÃO CRP-11 N° 05/2017

Assunto: Estabelece normas para inscrição e cancelamento de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, bem como dispõe sobre os demais procedimentos administrativos do CRP-11 e Revoga a Resolução CRP-11 no 002/2015.

03. Resolução CRP-11 Nº 01/2017

Assunto: Disciplina e estabelece critérios e regras para a solicitação de pedidos de inscrição de Pessoa Física em caráter de urgência ad referendum da plenária do CRP-11 em caráter excepcional, quando devidamente justificado pelo solicitante e dá outras providências.

04. Resolução CRP-11 Nº 02/2017

Assunto: Disciplina e estabelece critérios e regras para a solicitação e pedidos de apoio e parceria com o CRP-11 para eventos técnicos, científicos e políticos e dá outras providências.

05. Resolução CRP11 Nº 004/2017

Assunto: Disciplina e estabelece critérios e regras para a procedimentos de inscrição de Pessoa Física e Jurídica, inscrição secundaria, transferência, reinscrição, cancelamento, interrupção temporária, bem como procedimentos de orientação aos profissionais por meio dos (as) conselheiros (as) situados (as) no interior do estado do Ceará, bem como dá outras providências.

06. Resolução CRP-11 Nº 06/2017

Assunto: Cria a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região - CRP-11 e aprova seu regulamento.

07. Resolução CRP-11 Nº 07/2017

Assunto: Disciplina e estabelece critérios e regras para funcionamento do sistema de ouvidoria do CRP 11 e dá outras providências.

 

Seção F – Jurisprudência Técnica Consolidada: pareceres de orientação por assunto e área temática

 

Ano 2014

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Obrigatoriedade do Exame Toxicológico para Motoristas, Habilitação C, D e E.

 

Ano 2015

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito de Pedido de Certidão de Responsável Técnico para o Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11).

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Orientação e Regulamentação das Funções, Obrigações e Condições de Trabalho dos Profissionais de Psicologia na Política de Assistência Social, com Enfoque Específico para os Profissionais Solicitantes da Proteção Social Básica (PSB).

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito de Responsabilidade Sanitária nos Atendimentos de Demandas de Saúde Mental – Relação de Rede e Assistência às Demandas.  

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito da Elaboração de Avaliação Psicológica e a Relação deste Fazer com a Classificação Internacional de Doenças 10ª Edição (CID 10) e outras Classificações Congêneres.  

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito do Encerramento Provisório ou Extinção do Serviço de Psicologia em Instituições Públicas ou Privadas.  

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito de Pedido Oriundos do Ministério Público e do Poder Judiciário aos Profissionais das políticas públicas de Assistência Social e de Saúde – orientações e reflexões.

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito de Quebra de Sigilo em Situações de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes e em Situações de Notificação Compulsória – orientações e reflexões.  

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito Atuação Profissional em Jurisdição Diversa da Qual o (a) Profissional é Inscrito (a).  

 

Ano 2016

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito da Regulamentação de Parâmetros Mínimos Sobre o Tempo de Atendimento do Profissional de Psicologia no Sistema Único de Saúde, nas demais políticas públicas e na iniciativa privada.  

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a respeito da impossibilidade de exigência de certidão de aptidão, anotação de responsabilidade técnica, certidão de responsabilidade técnica e congêneres aos profissionais de Psicologia.   

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito da Docência em Psicologia ser uma atividade Sui Generis de fronteira com o exercício profissional e recomendação para que os docentes de estágio em Psicologia sejam regularmente inscritos no conselho regional de psicologia – recomendações e reflexões.   

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: parecer a respeito da emissão de diplomas em desconformidade com as legislações em vigor e os impactos no processo de inscrição do egresso junto ao CRP 11 – Recomendações expressas às instituições de ensino superior com cursos de Psicologia.    

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a respeito da realização de estágio de Psicologia em instituições públicas e privadas, das vicissitudes dos campos de estágio e das providências cabíveis.    

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito da Titulação das Graduações em Psicologia Constantes nos Diplomas de Conclusão e as Especificidades dos Projetos Pedagógicos que Tratam da Licenciatura em Psicologia.    

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito do Exercício das Funções de Psicólogo de Acordo com a Área de Lotação do Profissional.   

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito da Elaboração de Documentos por Psicólogos na Política de Assistência Social, em Especial no que Diz Respeito à Concessão de Benefícios Assistenciais previsto na LOAS.   

 

Ano 2017

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a respeito da atuação de psicologia e sua relação com as especialidades em Psicologia e especialidades afins.   

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: retificação complementar dos termos do parecer a respeito da atuação de Psicologia e sua relação com as especialidades em psicologia e especialidades afins.   

 

Ano 2018

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito da Possibilidade de Escala de Sobreaviso de Profissional Supervisor de Campo de Serviços Escola de Psicologia – limites, vedações e possibilidades.  

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito da Utilização de Titulações Por Parte dos (as) Profissionais de Psicologia – limites, vedações e possibilidades.  

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito da Finalidade, do Manuseio e do Preenchimento do Prontuário do Sistema Único do Assistência Social (SUAS) – Aspectos Técnicos, Éticos e Jurídicos sobre a Temática.

 

Tipo de Documento: Nota Técnica da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) da Assistência Social

Assunto: Nota técnica de orientação aos municípios sobre o prontuário SUAS.  

 

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito de Inadequações Sobre Convocações de Psicólogos (as) Das Políticas Públicas de Saúde, Assistência Social, Educação e Correlatas para Realização de Procedimentos Litigiosos, de Escuta Especial ou Depoimento Especial previstos na Lei 13.431/2017.  

 

Ano 2019

Tipo de Documento: Parecer Técnico

Assunto: Parecer a Respeito da Salvaguarda, Direito de Acesso e Responsabilidade Técnica Sobre Prontuários Psicológicos - Aspectos Técnicos, Éticos e Jurídicos sobre a Temática.