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Portaria CRP11 Nº 36/ 2014.

 

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 11ª REGIÃO, jurisdição no Estado do Ceará, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n° 5.766/71, com sede nesta Capital, na Rua Carlos Vasconcelos, n° 2521, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO que o Suprimento de Fundos é a modalidade de pagamento de pequenas despesas eventuais, em casos excepcionais, e somente quando sua realização não possa ser cumprida por via ordinária, com processo de licitação.

CONSIDERANDO as determinações do Decreto N° 93.872, de 23.12.1986 e, ainda, as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos Administrativos Financeiros e Contábeis (Resolução CFP N° 022/98);

CONSIDERANDO que este Conselho poderá expedir os atos normativos necessários ao pleno desempenho das atribuições que lhe compete, em consonância com as Resoluções do Conselho Federal;

R E S O L V E: Art.

1° - Estabelecer que o Suprimento de Fundos Especial seja concedido para realização de despesas de pequeno vulto, as quais se caracterizam como essenciais e inadiáveis para o CRP-11. Art.

2° - Determinar o valor do Suprimento de Fundos Especial n° 05/2014 do CRP-11, cujo montante será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), tendo a finalidade de pagamento de serviços Cartorários, Cartórios Pergentino Maia e Ossian Araripe, referente a registros e microfilmagem de atas; autenticações de documentos e abertura e reconhecimento de firma.

Art. 3° - Indicar, o (a) funcionário (a)/Suprido(a) Camila Souza da Silva (Matricula nº 74), para responsabilizar-se pelo Suprimento de Fundos Especial n° 05/2014 deste Conselho.

Art. 4° - O valor do suprimento será entregue por cheque nominativo ao suprido, que assinará formulário próprio, passando a responsabilizar-se pela guarda, aplicação e prestação de contas do valor concedido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que cada funcionário somente poderá ficar responsável por 01 (um) suprimento de fundos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O suprido não poderá, em hipótese alguma, transferir parte ou total do valor recebido para outro agente.

Art. 5° - A prestação de contas do Suprimento de Fundos Especial n° 05/2014 deverá ser apresentada até 05 (cinco) dias úteis após o prazo estabelecido para utilização do Suprimento, conforme disposto no respectivo formulário, contendo os gastos efetuados e o deposito do saldo não utilizado, se houver, em conta bancária do Conselho.

Art. 6° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Fortaleza, 15 de dezembro de 2014

 

ELTON ALVES GURGEL
Presidente do CRP/11

 

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