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Resolução CRP-11 N° 02/2015

 

Estabelece normas para inscrição e cancelamento de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, bem como dispõe sobre os demais procedimentos administrativos do CRP-11 e Revoga a Resolução CRP-11 nº 006/2009.

TÍTULO I DAS INSCRIÇÕES E DOS REGISTROS NOS CONSELHOS REGIONAIS CAPÍTULO I DAS INSCRIÇÕES PRINCIPAL

Art. 1 - O requerimento de inscrição de pessoa física será instruído com os seguintes documentos:

I – Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte);

II - CPF;

III - Comprovantes de votação da última eleição ou justificativas ou certidão de quitação eleitoral;

IV - Diploma de psicólogo, devidamente registrado, ou certidão ou declaração de colação de grau de curso autorizado e reconhecido pelo órgão ministerial competente; Em caso de constar como bacharel, o requerente deverá apresentar declaração de que o curso foi ministrado de acordo com as diretrizes curriculares de 2004 / 2011, ou que esta informação esteja contida no diploma.

V – Histórico emitido pela Instituição de Ensino Superior, somente nos casos de primeira inscrição e vide § 6º;

VI – Comprovante de endereço atualizado; VII – 02 fotos 3x4 recentes, de frente e idênticas;

VIII – Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Reservista para requerentes até 45 anos (sexo masculino);

§ 1º - Os documentos deverão ser apresentados em original com cópias, legíveis, a serem autenticadas pelo Conselho Regional de Psicologia, o qual devolverá o original e reterá as cópias autenticadas.

§ 2° - Os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser autenticados por cartório competente.

§ 3° - Os documentos de que trata este artigo deverão estar atualizados, não podendo apresentar divergência de dados entre si, com exceção do diploma ou documento substituído, em virtude da mudança de estado civil ou por determinação judicial.

§ 4º - Caso o comprovante de endereço não seja no nome do psicólogo ou dos pais ou do cônjuge ou do companheiro com união civil oficial devidamente comprovada, este deverá ser acompanhado de declaração fornecida pelo CRP-11 e a preencher no CRP-11.

§ 5º - O comprovante de endereço deverá ser prioritariamente o residencial, salvo em casos de cidades fronteiriças.

§ 6º - O histórico escolar de formação de psicólogo deverá apresentar situação de concluído ou graduado, sem nenhuma disciplina pendente, carimbado ou chancelado e assinado por responsável da Instituição de Ensino Superior, em todas as folhas, ou contendo o código de verificação, com o registro de carga horária mínima cursada de 4.000 horas.

§ 7° - Não serão abertos processos de inscrição neste Conselho com pendência na documentação exigida.

§ 8º - A certidão ou declaração de colação de grau, nos termos do inciso IV, deverá ser substituída pelo diploma de formação de psicólogo no prazo de 02 anos, contados da data de inscrição do profissional, findo o qual o Conselho Regional de Psicologia deverá, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao do vencimento, enviar ofício ou notificação ao psicólogo concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização de sua situação.

§ 9° - Findando o prazo de 30 (trinta) dias da primeira notificação; no primeiro dia útil subseqüente, o CRP-11 enviará, com Aviso de Recebimento, a segunda notificação ao psicólogo, concedendo-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para regularização de sua situação.

§ 10º - No prazo de que trata os parágrafos 8° e 9°, o Conselho Regional de Psicologia, consoante aprovação do Plenário, poderá prorrogar o prazo de apresentação do diploma por 06 (seis) meses no caso de o profissional comprovar que se encontra em débito com a entidade formadora; e de já ter solicitado o diploma de Psicólogo no tempo hábil, encontrando-se em trâmite no órgão educacional.

§ 11º - Se no prazo de 06 (seis) meses não houver a apresentação do diploma, o Conselho Regional de Psicologia deverá encaminhar novo ofício ou notificação concedendo prazo de 30 (trinta) dias, no qual o psicólogo deverá encaminhar nova solicitação de prorrogação por mais 06 (seis) meses, que somente será apreciada pelo Plenário se acompanhada do protocolo de solicitação junto à entidade formadora.

§ 12º - Expirados os períodos de que tratam os parágrafos anteriores e não havendo a apresentação do diploma pelo psicólogo, o Conselho Regional de Psicologia promoverá o cancelamento Ex-Officio da inscrição provisória.

§ 13º - A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) do Conselho Regional de Psicologia notificará o psicólogo a devolver a Carteira de Identidade Profissional (CIP) ou apresentar boletim de ocorrência com cópia a ser autenticada e retida pelo Conselho, em caso de extravio, furto ou roubo, no prazo de 03 (três) dias a contar da data de recebimento que consta no AR.

§ 14° - Após o cancelamento ex-officio o psicólogo só poderá solicitar reinscrição se apresentar diploma. Caso esse psicólogo não tenha devolvido a Carteira de Identidade Profissional na época do cancelamento ou no prazo estipulado, só poderá solicitar a reinscrição mediante devolução da CIP ou apresentar boletim de ocorrência com cópia a ser autenticada e retida pelo Conselho, em caso de extravio, furto ou roubo.

§ 15º - As inscrições realizadas com certidão ou declaração de colação de grau terão caráter provisório, sendo assim identificadas em todos os documentos.

§ 16º - A carteira de identidade relativa à inscrição provisória será padronizada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e terá a palavra “PROVISÓRIA” em destaque, devendo ser registrada a data de validade.

§ 17º - Deverá se inscrever no Conselho Regional de Psicologia o portador de diploma, certidão ou declaração de formação de psicólogo que exerça atividades privativas dessa profissão, independentemente do seu enquadramento funcional na organização com a qual mantenha relações de trabalho.

CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

Art. 2 - O exercício da profissão fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia em que o profissional tem inscrição principal também o obriga à Inscrição Secundária no Conselho competente.

§ 1º - As atividades que se desenvolvam em tempo inferior a 90 (noventa) dias não consecutivos, por ano, em cada região, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária.

§ 2º - Considera-se inscrição secundária o comunicado formal do psicólogo, ao CRP da jurisdição onde o trabalho será realizado, recebendo este uma carteira de identidade profissional e terá a palavra “PROVISÓRIA” em destaque, devendo ser registrada a data de validade.

§ 3º - A carteira de identidade relativa à inscrição secundaria provisória será padronizada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Art. 3 - O requerimento de inscrição secundária será acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I – Cópia da carteira de identidade profissional do Regional de origem;

II – Indicação do local onde o profissional exercerá as atividades, devendo o profissional apresentar declaração da organização contratante em papel timbrado, ou pessoal, no caso de trabalho autônomo, informando o local de atuação, atividades exercidas e tempo de permanência na jurisdição do CRP-11.

III – Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte);

IV - CPF;

V - Comprovantes de votação da última eleição ou justificativas ou certidão de quitação eleitoral;

VI - Diploma de psicólogo, devidamente registrado, ou certidão ou declaração de colação de grau de curso autorizado e reconhecido pelo órgão ministerial competente; Em caso de constar como bacharel, o requerente deverá apresentar declaração de que o curso foi ministrado de acordo com as diretrizes curriculares de 2004 / 2011, ou que esta informação esteja contida no diploma;

VII – Comprovante de endereço atualizado e conforme Art. 1 § 4º

VIII – 02 fotos 3x4 recentes, de frente e idênticas;

IX – Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Reservista para requerentes até 45 anos (sexo masculino);

Art. 4 - A inscrição secundária terá validade de um ano, sendo este prorrogável por igual período.

§ 1º - Deverá ser apresentada solicitação de prorrogação em papel timbrado pela organização contratante ou pelo próprio psicólogo nos casos de prestação de serviços autônomo.

§ 2º - Se não houver a apresentação de solicitação da prorrogação, o Conselho Regional de Psicologia deverá encaminhar notificação ao psicólogo, concedendo-lhe um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento e orientar quanto à transferência da inscrição para o CRP-11.

Art. 5 - Caberá ao Plenário do Conselho regional de Psicologia deferir os pedidos de inscrição secundária.

§ 1º - Em caso de indeferimento do pedido de inscrição secundária caberá pedido de reconsideração ao Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação.

§ 2º - Deferido o pedido de inscrição secundária, o Conselho Regional expedirá a CIP.

Art. 6 - As pessoas com formação e atividade profissional em Psicologia no exterior, que venham a atuar no Brasil a convite de entidades educacionais, profissionais ou científicas, ou ainda, de grupos de psicólogos, por um período de, no máximo, três meses por ano, consecutivos ou não, deverão comunicar ao Conselho Regional de Psicologia da jurisdição as atividades que realizarão cujo exercício seja atribuído por lei ao psicólogo.

Art. 7 - As organizações ou grupos referidos no artigo anterior farão a comunicação aos Conselhos Regionais de Psicologia especificando o período de atividades pretendido e apresentando os seguintes documentos e informações:

I - comprovante de habilitação vigente para exercício profissional no país de origem;

II - local em que serão exercidas as atividades. Parágrafo único: O documento mencionado no inciso I deverá ser traduzido, por tradutor oficial para língua portuguesa.

CAPÍTULO III DA TRANSFERENCIA

Art. 8 - A transferência de inscrição de um Conselho Regional de Psicologia para outro será requerida junto ao Conselho de origem ou de destino. Parágrafo único - Não caberá pedido de transferência, se o processo de inscrição no Conselho Regional de origem não tiver sido completado.

Art. 9 - Se o pedido for apresentado ao Conselho Regional de Psicologia de origem, este protocolará o requerimento, examinará a situação do requerente e, observadas as disposições legais, enviará o processo ao Conselho Regional de destino, com cópia do prontuário.

§ 1º - Se o pedido for apresentado ao Conselho Regional de destino, este requisitará ao seu congênere de origem cópia do prontuário do interessado e demais informações para instruir o processo.

§ 2º - Será solicitado do psicólogo, em caso de transferência requerida no CRP de destino, objetivando a maior celeridade na tramitação do processo, os documentos mencionados no Artigo 1º desta resolução.

§ 3º - Em qualquer dos casos o procedimento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 4º - Existindo representação ou processo ético contra o interessado, este será instruído e julgado normalmente pelo Conselho Regional que o instaurou, cabendo ao psicólogo o ônus pelos deslocamentos necessários.

§ 5º - As oitivas poderão ser realizadas no Regional onde este resida no momento.

Art. 10 - Em caso de transferência, a dívida referente ao ano civil em curso e aos exercícios anteriores é devida ao Conselho Regional de origem. Parágrafo único - O ano civil refere-se ao período de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.

Art. 11 - Existindo débito junto ao Conselho Regional de Psicologia de origem, o pagamento efetuar-se-á conforme previsto nas normas relativas à cobrança, devendo as negociações ser realizadas com aquele Conselho.

§ 1º - A entrega da nova carteira de identidade profissional, resultante da transferência realizada, ficará condicionada à devolução da carteira anterior e no ato da solicitação de transferência, e a carteira posteriormente será entregue ao Conselho Regional de Psicologia de origem.

§ 2º - Caso o psicólogo informe que houve extravio da carteira, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de ocorrência original e cópia, o que substituirá a exigência contida no parágrafo anterior.

CAPÍTULO IV DA REINSCRIÇÃO

Art. 12 - A reinscrição do registro profissional perante o Conselho Regional de Psicologia dar-se-á a qualquer tempo, sendo preservado o número de registro original do Conselho para todos os efeitos.

§ 1º - O pedido de reinscrição profissional será instruído com requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia, devendo ser juntado ao prontuário original de pessoa física.

§ 2º - O interessado preencherá, no ato do pedido de reinscrição, declaração onde conste a inexistência do exercício profissional no período em que esteve impedido em virtude do cancelamento de sua inscrição e apresentará os documentos mencionados no Artigo 1º desta resolução.

§ 3º - Qualquer alteração havida nos documentos civis ou acadêmicos do interessado será juntada no ato do pedido de reinscrição.

§ 4º - No ato de reinscrição, o interessado pagará a taxa de carteira, bem como a anuidade proporcional.

Art. 13 - Caberá ao Plenário do Conselho Regional de Psicologia deferir os pedidos de reinscrição de profissional.

§ 1º - Se o Plenário indeferir o pedido de reinscrição, caberá pedido de reconsideração ao Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação do ato.

§ 2º - Mantida a decisão pelo Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação do ato.

§ 3º - Deferido o pedido de reinscrição, o Conselho Regional expedirá a Carteira de Identidade Profissional, anotando no prontuário do psicólogo a reativação da inscrição, preservando-se o mesmo número de inscrição.

CAPÍTULO V DO CANCELAMENTO DE PESSOA FÍSICA

Art. 14 - O psicólogo poderá requerer o cancelamento da sua inscrição, desde que:

I - não esteja respondendo a processo ético;

II - não esteja exercendo a profissão de psicólogo. Parágrafo único - A anuidade do ano em curso será cobrada proporcionalmente tendo como base o mês em que foi feito o requerimento, sendo este excluído do cálculo.

Art. 15 - O pedido de cancelamento será acompanhado da carteira de identidade profissional ou boletim de ocorrência original e cópia, em caso de extravio, roubo ou furto.

§ 1º - A Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional de Psicologia instruirá o processo com as informações exigidas no Art. 12, bem como outras que entender necessárias.

§ 2º - Será designado relator para proferir parecer sobre o processo, devendo ser submetido ao julgamento do Plenário.

§ 3º - Deferido o pedido, a Secretaria do Conselho Regional de Psicologia fará as anotações no prontuário do psicólogo.

§ 4° Indeferido o pedido, a Comissão de Orientação e Fiscalização fará ofício resposta com Aviso de Recebimento e em Mãos Próprias ao psicólogo e será dado um prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento que consta no AR, para interpor pedido de reconsideração ao plenário.

Art. 16 - No caso de falecimento de profissional inscrito, o cancelamento será automático, ficando extintos todos os eventuais débitos decorrentes de anuidade, taxas, emolumentos e multas.

Art. 17 - Para se formalizar o cancelamento automático da inscrição de profissional falecido, deverão ser apresentados na Secretaria deste regional os seguintes documentos para fins de comprovação de falecimento:

I – Correspondência dirigida à Presidente do CRP-11 assinada pelo representante legal do “de cujos”;

II – Cópia do Atestado de óbito do profissional falecido;

III – Original da Carteira de Identidade Profissional ou boletim de ocorrência original e cópia em caso de extravio, roubo ou furto.

Parágrafo único - O Conselho Regional de Psicologia obedecerá aos critérios de comprovação de falecimento do profissional, conforme os critérios da Resolução CRP-11 005/2007.

Art. 18 - No caso do CRP-11 ter conhecimento do falecimento por outros meios, a Comissão de Orientação e Fiscalização manterá contato com a família, objetivando confirmação, sendo confirmado, encaminhará oficio orientando a família para apresentar a Certidão de Óbito e a CIP.

CAPÍTULO VI DA INTERRRUPÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 19 - Será concedida interrupção temporária do pagamento das anuidades, nos seguintes casos: I - viagem ao exterior, com permanência superior a 6 (seis) meses;

II - doença devidamente comprovada, que impeça o exercício da profissão por prazo superior a 6 (seis) meses. § 1º - O requerimento deverá ser apresentado durante o ano em que se deu o impedimento e valerá para esse ano e para o período subseqüente em que persistir o impedimento. § 2º - O pedido realizado “a posteriori” poderá ser deferido desde que o psicólogo:

I - comprove o motivo, seja por viagem ou doença;

II - comprove ou declare que não exerceu a profissão no período;

III - responsabilize-se por eventuais custos administrativos e/ou judiciais de cobrança.

§ 3º - A interrupção temporária do pagamento será concedida pelo período que for solicitada.

§ 4º - O requerimento do pedido de interrupção temporária do pagamento será dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia, instruído com:

I - comprovante da viagem, com o prazo de permanência no exterior ou atestado de profissional de saúde, constando o prazo previsto de tratamento;

II - carteira de identidade profissional.

§ 5º - À vista da documentação, a Diretoria do Conselho Regional de Psicologia decidirá em 10 (dez) dias, cabendo recurso ao Plenário, no prazo de 20 (vinte) dias, em caso de indeferimento.

§ 6º - Em não havendo deliberação no prazo de 30 (trinta) dias da data do recebimento do pedido, a interrupção temporária será tida como aprovada.

§ 7º - Deferido o pedido, a Secretaria do Conselho Regional de Psicologia fará as anotações no prontuário do psicólogo.

Art. 20 - Cessado o motivo que impedia o exercício da profissão, durante a vigência do prazo concedido, o beneficiário da interrupção de pagamento de anuidade deverá regularizar a sua situação no Conselho Regional de Psicologia, para reiniciar as suas atividades mediante comunicação e pagamento da anuidade, de acordo com a tabela em vigor.

§ 1º - A suspensão de pagamento de anuidade será proporcional e corresponderá ao período do impedimento para o exercício profissional, excluídas as frações em dias.

§ 2º - Em caso de pagamento de anuidade já efetuado, a importância correspondente ao período da suspensão será creditada, para posterior compensação, vedadas restituições em pecúnia.

CAPÍTULO VII DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

Art. 21 - A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades.

§ 1º - O registro é obrigatório, inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas, entidades de caráter filantrópico, organizações não-governamentais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

§ 2º - O registro é obrigatório em organizações que caracterizam atividades multiprofissionais quando identificado no documento constitutivo que o sócio-majoritário seja psicólogo, como também, quando identificado que o número de psicólogos seja maioria dentre outras categorias profissionais. (Pesquisa em outros conselhos de categorias profissionais).

§ 3º - A inscrição junto ao Conselho, somente poderá ser solicitada pelo representante legal da instituição ou outros mediante procuração.

Art. 22 - Os empresários individuais, não estão obrigados ao registro como pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Psicologia. Parágrafo único: Caso o empresário individual opte por requerer registro no CRP11, este ficará isento do pagamento das anuidades, taxa de inscrição e outros emolumentos.

Art. 23 - A agência, filial ou sucursal de qualquer pessoa jurídica deve proceder ao seu próprio registro no Conselho Regional de Psicologia em cuja região pretende iniciar sua atividade, quando sua sede estiver em jurisdição de outro Conselho Regional. Parágrafo único - Quando a agência, filial ou sucursal for na mesma jurisdição do registro, caberá à pessoa jurídica fazer a indicação do psicólogo responsável naquele local e apresentar documentos relativos à constituição da unidade.

Art. 24 - O requerimento de inscrição de pessoa jurídica será instruído com os seguintes documentos:

I – Requerimento dirigido ao presidente do Conselho Regional de Psicologia assinado pelo responsável legal;

II – Ficha de inscrição assinada pelo responsável legal;

III – CNPJ;

IV – Documento oficial de Ato Constitutivo e, se houver, aditivos;

V - Termo de Responsabilidade Técnica do profissional psicólogo;

VI – Declaração em papel timbrado da Pessoa Jurídica designando o(s) psicólogo(s) responsável(is) técnico(s), bem como listando todos os demais psicólogos que nela atuam, informando número de inscrição no CRP11, área de atuação e referencial teórico.

§ 1º - Os documentos, CNPJ, Ato Constitutivo e, se houver, aditivos deverão ser apresentados em original, com cópia autenticada pelo Conselho Regional de Psicologia, o qual devolverá o original e reterá a cópia autenticada.

§ 2° - Os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser autenticados por cartório competente.

§ 3° - Os documentos de que trata este artigo deverão estar atualizados não podendo apresentar divergência de dados entre si.

Art. 25 – Os documentos do processo de solicitação de inscrição da PJ serão encaminhados a Assessoria Jurídica para análise e parecer, juntamente com Termo de Visita da Fiscalização, constando parecer favorável para a prestação de serviços psicológicos, bem como, certidões emitidas pelos setores competentes do CRP11.

Art. 26 - O registro somente será concedido se:

I - os serviços oferecidos se enquadrarem na área da Psicologia e suas aplicações;

II - na razão social não constar o nome de pessoa que esteja impedida de exercer a profissão de Psicólogo;

III - declarar que garante, aos psicólogos que nela trabalhem, ampla liberdade na utilização de suas técnicas e que obedece aos demais princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo;

IV – houver a indicação de profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Psicologia para exercer a função de responsável técnico de pessoa jurídica, bem como para as suas agências, filiais ou sucursais.

Art. 27 - Deferido o pedido, o Conselho Regional de Psicologia emitirá certificado de registro com validade em toda a área de sua jurisdição, que deverá ser afixado pela pessoa jurídica em local visível ao público, durante todo o período de atividades.

§ 1º - O modelo a ser utilizado será de acordo com o padrão instituído pelo CFP, ou padrão estabelecido pelo CRP11.

§ 2º - Quando agência, filial, sucursal ou similar for na mesma jurisdição do registro, deverá constar no Certificado de Pessoa Jurídica o nome do Responsável Técnico daquele local, sendo necessário ser afixado cópia do certificado neste local.

§ 3º- Após dois anos da emissão do certificado, o setor de fiscalização procederá visita com registro em Termo de Visita e encaminhará para ciência do Plenário.

§ 4º- O Certificado de Pessoa Jurídica só será emitido para os casos de Registro que recolham uma anuidade, nos demais casos será emitido uma Certidão.

Art. 28 - Indeferido o registro, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no AR.

Parágrafo único - Mantida a decisão do Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no AR.

Art. 29 - Concedido o registro, a pessoa jurídica ficará obrigada a recolher uma anuidade a cada exercício, conforme disposições legais vigentes.

Parágrafo único - As entidades beneficiadas por lei ficarão isentas de pagamento de anuidades e de quaisquer emolumentos.

Art. 30 - A anuidade de pessoa jurídica será devida até a data de encerramento de suas atividades ou enquanto a caracterização da empresa se enquadrar nas exigências para registro de pessoa jurídica.

CAPÍTULO VIII DO CADASTRAMENTO

Art. 31 - Poderão proceder ao cadastramento no Conselho Regional de Psicologia todas as pessoas jurídicas com atividade principal de competência de outra área profissional, mas que tenham psicólogo na equipe de trabalho, incluindo-se os serviços de Psicologia das universidades e instituições de ensino superior.

Art. 32 - O requerimento de inscrição tipo cadastro será instruído com os seguintes documentos:

I – Requerimento dirigido ao presidente do Conselho Regional de Psicologia assinado pelo responsável legal;

II – Ficha de inscrição assinada pelo responsável legal;

III – CNPJ;

IV – Documento oficial de Ato Constitutivo e, se houver, aditivos;

V - Termo de Responsabilidade Técnica do profissional psicólogo;

VI – Declaração em papel timbrado da Pessoa Jurídica designando o(s) psicólogo(s) responsável(is) técnico(s), bem como listando todos os demais psicólogos que nela atuam, informando número de inscrição no CRP11, área de atuação e referencial teórico.

§ 1º - Os documentos, CNPJ, Ato Constitutivo e, se houver, aditivos deverão ser apresentados em original, com cópia autenticada pelo Conselho Regional de Psicologia, o qual devolverá o original e reterá a cópia autenticada.

§ 2° - Os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser autenticados por cartório competente.

§ 3° - Os documentos de que trata este artigo deverão estar atualizados não podendo apresentar divergência de dados entre si.

Art. 33 - As entidades cadastradas no CRP11 estarão dispensadas do pagamento de anuidades, taxas ou outros emolumentos.

Art. 34 - O cadastramento somente será concedido se:

I - declarar que garante, aos psicólogos que nela trabalhem, ampla liberdade na utilização de suas técnicas e que obedece aos demais princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo.

II - houver a indicação de profissional legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Psicologia para exercer a função de responsável técnico pelo serviço de Psicologia prestado a terceiros pela pessoa jurídica

Art. 35 - Deferido o pedido, o Conselho Regional de Psicologia emitirá certidão de inscrição tipo cadastro com validade em toda a área de sua jurisdição, que deverá ser afixado pela pessoa jurídica em local visível ao público, durante todo o período de atividades.

§ 1º - O modelo a ser utilizado será de acordo com o padrão instituído pelo CRP11, constando no espaço destinado a informações, o termo, cadastro.

§ 2º - Quando agência, filial, sucursal ou similar for na mesma jurisdição da inscrição, deverá constar na Certidão de Pessoa Jurídica o nome do Responsável Técnico daquele local, sendo necessário ser afixado cópia do certificado neste local.

§ 3º- Após dois anos da emissão da certidão, o setor de fiscalização procederá visita com registro em Termo de Visita e encaminhará para ciência ao Plenário.

Art. 36 - Indeferido o registro, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no AR.

Parágrafo único - Mantida a decisão do Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento que consta no AR.

CAPÍTULO IX DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, INSPEÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO OU CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA

Art. 37 - As pessoas jurídicas registradas ou cadastradas deverão ter pelo menos um responsável técnico por agência, filial, sucursal ou similar.

§ 1º - Entende-se como responsável técnico aquele psicólogo que se responsabiliza perante o Conselho Regional de Psicologia para atuar como tal, obrigando-se a:

I - acompanhar os serviços prestados;

II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços e pela guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho utilizado;

III - comunicar ao Conselho Regional o seu desligamento da função ou o seu afastamento da pessoa jurídica.

§ 2º - Exclui-se da Responsabilidade Técnica os deveres éticos individuais desde que se prove não ter havido negligência na sua função.

Art. 38 - A pessoa jurídica registrada ou cadastrada deverá encaminhar documento comprobatório ao Conselho Regional de Psicologia de qualquer alteração de seus atos constitutivos.

Parágrafo único - Será obrigatório à renovação do certificado, devendo o CRP11 emitir novo certificado, mediante apresentação de declarações atualizadas, Termo de Visita com parecer favorável e pagamento da taxa devida caso ocorra alteração em quaisquer dos seguintes documentos: ato constitutivo, CNPJ, responsável técnico e corpo de psicólogos da instituição.

Art. 39 - A pessoa jurídica registrada ou cadastrada, quando da substituição do responsável técnico, fica obrigada a fazer a devida comunicação ao Conselho Regional de Psicologia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do desligamento do responsável anterior.

Parágrafo único - A pessoa jurídica terá prazo de 30 (trinta) dias para comunicar a substituição, em caso contrário, fica proibida de executar serviços de psicologia sem um responsável técnico.

Art. 40 - Haverá inspeção nas instalações da pessoa jurídica, as quais deverão estar de acordo com as normas e exigências impostas às atividades dessa natureza, contidas em Resoluções do CFP, especialmente no Manual Unificado de Orientação e Fiscalização - MUORF e no Código de Ética, e legislação em vigor referente à atuação profissional do psicólogo.

§ 1º - A primeira inspeção será realizada pelo Conselho Regional de Psicologia, quando do requerimento do registro ou cadastramento.

§ 2º - As despesas da inspeção são de responsabilidade do Conselho Regional de Psicologia.

Art. 41 - O cancelamento do registro ou cadastro de pessoa jurídica dar-se-á a pedido da entidade, em decorrência de processo disciplinar ordinário, em virtude do cometimento de falta disciplinar ou mediante constatação do encerramento de suas atividades.

§ 1º - O pedido de cancelamento por encerramento das atividades deverá estar acompanhado por documento oficial de distrato social ou aditivo constando mudança no objetivo social e certificado emitido pelo CRP11.

§ 2º - No caso de perda do certificado, o mesmo deverá apresentar boletim de ocorrência.

§ 3º - O pedido de cancelamento será deferido com a constatação do encerramento das atividades da pessoa jurídica ou das atividades de prestação de serviços em Psicologia.

Art. 42 - Toda publicidade veiculada por pessoa jurídica deverá conter seu número de inscrição no Conselho Regional de Psicologia.

CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ORDINÁRIAS E SUAS PENALIDADES

Art. 43 - Será considerada infração disciplinar sujeita ao processo disciplinar ordinário:

I - Para pessoa física:

a) descumprir as disposições de Resolução de natureza administrativa, as previstas em Lei que regulamenta o exercício profissional, além daquelas contidas na presente Resolução;

b) atuar em pessoa jurídica que não atenda ao disposto no Art. 24 da presente Resolução.

II – Para pessoa jurídica:

a) manter pessoa física no exercício profissional em período de suspensão/cassação ou com o registro ou cadastro cancelado;

b) contratar pessoa não habilitada para o exercício da profissão ou sem inscrição profissional;

c) Ser conivente ou acumpliciar-se com o exercício ilegal da profissão;

d) não possuir ou deixar de indicar o responsável técnico pelos serviços psicológicos;

e) deixar de atender as condições éticas e técnicas para o exercício da profissão de psicólogo.

Art. 44 - Caso venha a ser constatado, a qualquer época, o não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução, o fato será considerado infração disciplinar e implicará a aplicação das seguintes penalidades para a pessoa jurídica, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis:

I - multa;

II - suspensão temporária das atividades;

III - cancelamento do registro ou cadastro.

Art. 45 - Da imposição de qualquer penalidade, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho Regional de Psicologia e recurso ao Conselho Federal de Psicologia, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão.

Art. 46 - A tabela de multas por infração disciplinar será aprovada anualmente pela Assembléia Geral do Conselho Regional de Psicologia, de acordo com parâmetros definidos pela APAF e editados pelo CFP.

Parágrafo único - As multas decorrentes de julgamento em processo disciplinar-ordinário terão valores fixados pela decisão que a aplicar, no limite de uma a cinco anuidades, de acordo com o princípio da individualidade da pena.

Art. 47 - Na aplicação da pena, o Plenário do Conselho Regional de Psicologia considerará em cada caso:

I - a gravidade da falta;

II - a especial gravidade das faltas relacionadas com o exercício profissional;

III - a individualidade da pena;

IV - o caráter primário ou não do infrator. Parágrafo único - a reincidência será considerada agravamento para fins de decisão da pena.

CAPÍTULO XI DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

Art. 48 - O documento de identificação do psicólogo é a carteira de identidade profissional, nos termos do Art. 14 da Lei n° 5.766, de 20 de dezembro de 1971, combinado com o Art. 47 do Decreto n° 79.822, de 17 de junho de 1977.

Art. 49 - O impresso próprio, para expedição da carteira de identidade profissional, será fornecido pelo Conselho Regional de Psicologia, de acordo com o modelo oficial aprovado pelo CFP.

Art. 50 - A carteira de identidade profissional será preenchida mecanicamente pelo Conselho Regional de Psicologia, sem rasuras ou omissão de quaisquer dados nela indicados, salvo os relativos ao campo de anotações, que serão feitas sempre a pedido do interessado, respeitadas as disposições a serem editadas pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Psicologia.

§ 1º - O psicólogo assinará a carteira profissional conforme assinatura constante no documento de identidade apresentado e colocará sua impressão digital à vista de funcionário do Conselho Regional de Psicologia emitente, que introduzirá a fotografia do profissional no campo apropriado, autenticando-a com o sinete daquele órgão.

§ 2º - Quando na ocasião da solicitação de inscrição for apresentado documento de identidade em que estiver expresso “NC” (Nada Consta), o CRP-11 não reproduzirá tal informação na CIP, ficando o respectivo espaço sem preenchimento.

Art. 51 - O documento de identidade profissional expedido pelo Conselho Regional de Psicologia, fundamentado em normas e modelos anteriormente adotados, continuarão a ter validade por prazo indeterminado.

DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DEFINITIVA Art. 52 – Para a emissão da CIP definitiva, o profissional deverá apresentar ao CRP-11 os seguintes documentos:

I - devolução da carteira provisória;

II - cópia e original do diploma;

III - 01 foto 3x4 recente e de frente;

IV - Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) e CPF; DA SOLICITAÇÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA

Art. 53 – Poderá o(a) Psicólogo(a) solicitar 2ª Via da CIP nas situações abaixo, apresentando a documentação solicitada:

I - Por casamento:

a) 01 foto 3x4 recente e de frente;

b) Certidão de Casamento

c) Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) e CPF ambos com nome de casamento;

d) Carteira anterior do CRP;

II – Por separação:

a) 01 foto 3x4 recente e de frente;

b) Certidão devidamente averbada

c) Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte e CPF ambos com as devidas alterações se for o caso;

d) Carteira anterior do CRP;

III – Por perda / furto/ extravio:

a) 01 foto 3x4 recente e de frente;

b) boletim de ocorrência;

c) Documento de identificação oficial (cédula de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho profissional social, passaporte) e CPF;

Parágrafo único: Pela solicitação da 2ª Via da Carteira o psicólogo pagará a respectiva taxa.

Art. 54 – Os casos omissos serão definidos pelo Plenário do CRP-11.

Art. 55 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de Nº 006/2009.

 

Fortaleza, 22 de maio de 2015

 

ELTON ALVES GURGEL

Presidente do CRP/11

 

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