26.07.2017

Secretaria Municipal de Saúde e Ministério Público assinam Termo de Ajustamento de Conduta relativo aos serviços de saúde mental


Os profissionais e usuários dos serviços de saúde mental de Fortaleza amanheceram com uma conquista para ser celebrada e para fortalecê-los: foi assinado, na manhã desta terça-feira (25), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e pela Secretaria Municipal da Saúde, que define a realização de concursos públicos para a área e muitas outras melhorias e ajustes nos serviços de saúde mental ofertados em Fortaleza. Realizado a partir do diagnóstico da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, o TAC tem por objetivo atender as demandas de reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município.

O Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região fez-se presente, junto a outras entidades, na audiência pública de assinatura do TAC, e entende este momento como um dia histórico de luta que avança em direção à qualificação dos serviços, a um melhor atendimento dos usuários e ao fortalecimento da saúde como um todo. A assinatura do termo sela o trabalho de aproximadamente 1 ano e meio realizado pelo CRP-11 e pelas entidades implicadas de negociação e de luta por um desfecho satisfatório. Nas palavras do atual conselheiro presidente Diego Mendonça Viana, "encerramos uma parte do trabalho de fazer-nos presentes nestes espaços de luta, fazendo um debate qualificado, e também propondo, acompanhando e cobrando as instituições responsáveis por estes ajustes".

O TAC tem como objetivo ajustar e tornar obrigatório o cumprimento do plano de ação e dos prazos previstos pela Secretaria Municipal de Saúde no que tange à melhoria dos serviços de saúde mental da cidade, bem como a reestruturação dos espaços físicos dos equipamentos, a contratação via concurso público de profissionais que desempenham atividades-fim, a extinção de contratação por meio de RPA, entre outros. A medida visa a qualificação dos serviços oferecidos pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Fortaleza e o melhor atendimento de usuários de equipamentos como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). 

BAIXE AQUI UMA CÓPIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Fonte: Assessoria de Comunicação CRP-11