04.12.2017

Comissão de Controle Social do Fórum DCA-Ceará lança nota sobre recursos públicos voltados à Assistência Social


A Assistência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, passa a ser compreendida como uma política pública de garantias de direitos a qualquer cidadão e cidadã que dela possam necessitar, passando de uma política assistencialista e descontínua vinculada aos governos eleitos para uma política pública de Estado. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça esse entendimento ao estabelecer que essa política pública de assistência social deverá ser de responsabilidade do Estado, desvinculada tanto de situações de descontinuidade quanto de programas político-partidários.

De acordo com o Art. 11 da LOAS, as ações das três esferas de governo na área da assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O Financiamento ocorre por meio da modalidade fundo a fundo, ou seja, o Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), transfere recursos aos fundos estaduais e municipais e estes, por sua vez, também aportam recursos para os seus respectivos fundos. Portanto, o financiamento das ações atinentes à assistência social tem a contribuição da esfera feral e de recursos próprios dos municípios e estados. Todavia, Com a implantação do Novo Regime Fiscal, cujo sustentáculo encontra-se na imposição de um limite de gastos no Orçamento Federal, tendo como parâmetro a inflação do ano anterior, como resposta equivocada, diga-se de passagem, à crise econômica atual pela qual o Brasil atravessa, os direitos sociais estão suscetíveis a cortes sistemáticos, inclementes e sucessivos


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