21.03.2016

Nota do CRP-11 a respeito do momento político e social pelo qual passa o país


NOTA DO CRP-11 A RESPEITO DO MOMENTO POLÍTICO E SOCIAL PELO QUAL PASSA O PAÍS – Considerações e Reflexões.

O Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11) vem a público, no uso de suas atribuições legais e regimentais, externar sua preocupação e explicitar fatos e motivos que fundamentam o posicionamento político contido nesta nota a respeito do momento político e social pelo qual passa o país, bem como ressaltar a defesa da institucionalidade e da democracia em todos os atos da sociedade.

Em primeira instância, é fundamental destacar que a atuação da Psicologia enquanto ciência e profissão no Brasil é regida eticamente pelo posicionamento crítico e coerente diante das questões sociais. É salutar a lembrança de que a Psicologia baseia-se, assim como a Constituição Federal Brasileira de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estas premissas acima citadas estão contidas nos Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo – CEPP (aprovado pela RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05) como se pode notar abaixo:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.

Estes e outros entendimentos correlatos contidos no Código de Ética e nos diversos documentos públicos da categoria fazem parte de pilares inarredáveis para a construção e defesa de uma sociedade mais justa, diversa, democrática e livre. Neste sentido, é relevante que a sociedade saiba que a Psicologia tem contribuído ativamente pela afirmação do Estado Democrático de Direito.

A Psicologia tem deixado explícito seu compromisso com a redemocratização do país, pela aprovação da Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pela Politica Nacional de Educação (PNE), pela dignidade do exercício profissional dos psicólogos trabalhadores das esferas pública e privada, bem como pelos direitos de todos os seguimentos sociais historicamente esquecidos e oprimidos em nosso país que fazem parte do campo de luta dos Direitos Humanos. É neste caminho que a Psicologia tem defendido o projeto de sociedade em disputa no país.

Neste sentido, por coerência republicana e democrática, o VIII Plenário do CRP 11 destaca algumas posições políticas importantes à categoria:

01. Somos a favor de que as autoridades policiais investiguem, dentro da legalidade, todos os ilícitos cometidos por agentes públicos e agentes privados (de todos os partidos políticos e aqueles sem filiação partidária) envolvidos em atos de corrupção neste país. Importante destacar que não serão apenas operações policiais que findarão a corrupção neste país. O combate à corrupção é uma tarefa cotidiana da sociedade brasileira;

02. É inaceitável que as instituições policiais e judiciárias deste país ajam sem discrição, favorecendo a uma cobertura midiática sensacionalista dos fatos, dos autos processuais e, por vezes, vexatória dos investigados em qualquer instância. Todos os atos dos órgãos de Estado devem estar pautados nas leis e na Constituição Federal. Relativizar o arcabouço legal duramente conquistado é sepultar o Estado Democrático de Direito e aceitar os Estado Policial que age em função de suas vontades. A sociedade brasileira lutou demais pela democracia para ter que aceitar práticas ilegais e inconstitucionais;

03. É imperativo que também haja atuação sensata e responsável dos Poderes Executivo e Legislativo. Estes poderes tem o voto como prerrogativa de legitimidade e devem agir para efetivação e melhoria das condições sociais e de vida população. Este consenso republicano de dever está no conjunto da Constituição Federal. Exigir isto dos representantes eleitos é o mínimo que a cidadania deve fazer.

03. Respeitamos as diversas e, por vezes, divergentes manifestações políticas existentes no país, contudo é inaceitável que a sociedade brasileira compactue com agressões gratuitas, discursos e práticas de ódio, bem como violações de direitos em qualquer espaço (redes sociais, manifestações de rua e outros contextos). Os profissionais de Psicologia também devem estar atentos a estes fatos, pois o compromisso ético e político da profissão não comporta adesão a iniciativas de violação de direitos, sejam estes quais forem (previsão no Código de Ética Profissional do Psicólogo e na Lei 5766/71).

04. Outro fator relevante é exigir dos órgãos de mídia e da grande imprensa uma cobertura dos fatos pautada na seriedade e serenidade jornalística, na responsabilidade e na legalidade daquilo que é veiculado. A liberdade de imprensa é fundamental e deve ser fortalecida. O que não se admite é o fato de o sensacionalismo panfletário ser o método de divulgação de notícias importantes para o país como prevê os termos da LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

CAPÍTULO III
DOS ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E INFORMAÇÃO

Art . 12. Aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, para os efeitos deste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos.

Art . 15. Publicar ou divulgar:
a) segredo de Estado, notícia ou informação relativa à preparação da defesa interna ou externa do País, desde que o sigilo seja justificado como necessário, mediante norma ou recomendação prévia determinando segredo confidência ou reserva;

b) notícia ou informação sigilosa, de interesse da segurança nacional, desde que exista, igualmente, norma ou recomendação prévia determinando segredo, confidência ou reserva.

Art . 16. Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem:

I - perturbação da ordem pública ou alarma social;

II - desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer empresa, pessoa física ou jurídica;

05. Por fim, evidencia-se que o momento político e institucional do país é delicado e exige de todos nós calma e atitudes coerentes. Defender a democracia é defender a pluralidade de manifestações, de projetos políticos e a disputa saudável e respeitosa entre os divergentes. Não podemos e não devemos aceitar um ambiente político e social de “vale tudo” em nenhuma circunstância no Brasil.

Estes são os nossos posicionamentos,

Atenciosamente,

Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11)
VIII Plenário do CRP 11

Fortaleza, 21 de Março de 2016.