18.10.2018

CRP11 move ação judicial contra os termos e procedimentos do edital do concurso da RAPS-PMF


O Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11), tomando conhecimento através da justa solicitação de psicólogas e psicólogos que enviaram e-mails para esta autarquia com reclamações a respeito da prova do concurso público destinado à RAPS, realizada no dia 14/10/2018, vem a público comunicar as seguintes providências:
1- O CRP-11 protocolou diversos documentos (ofícios e pareceres) de orientação sobre atribuições profissionais e conteúdos sobre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), destinados a confecção do edital Nº77/2018 de contratação de quadro efetivo para a área de saúde mental. Todavia, poucas orientações foram incorporadas, e as sugestões de mudança do edital, com ciência do Ministério Público do Estado do Ceará, solicitadas por esta autarquia não foram atendidas pela Prefeitura. 
2- O CRP-11 impetrou impetrou ação judicial na Justiça Federal-Seção Ceará a respeito da não admissão, no edital, de interposição de recursos via outros meios que não o presencial. O entendimento jurídico desta autarquia é de que o edital deva oferecer vias digitais ou postais para que todos(as) os candidatos possam questionar atos do concurso, entendendo que possam haver candidatos que residam fora de Fortaleza e que seriam eventualmente prejudicados pela não possibilidade de interpor recurso dentro do prazo, na modalidade expressa no edital.

Para conferir o conteúdo integral do Comunicado Oficial do CRP-11, acesse aqui.

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