23.10.2018

Justiça indefere ação judicial movida por CRP11 no concernente ao concurso público da RAPS


O Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11), tomando conhecimento através da justa solicitação de psicólogas e psicólogos que enviaram e-mails para esta autarquia com reclamações a respeito da prova do concurso público destinado à RAPS, realizada no dia 14/10/2018, vem a público comunicar as seguintes providências:
1- O CRP-11 protocolou diversos documentos (ofícios e pareceres) de orientação sobre atribuições profissionais e conteúdos sobre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), destinados a confecção do edital Nº77/2018 de contratação de quadro efetivo para a área de saúde mental. Todavia, poucas orientações foram incorporadas, e as sugestões de mudança do edital, com ciência do Ministério Público do Estado do Ceará, solicitadas por esta autarquia não foram atendidas pela Prefeitura. 
2- O CRP-11 impetrou impetrou ação judicial na Justiça Federal-Seção Ceará a respeito da não admissão, no edital, de interposição de recursos via outros meios que não o presencial. O entendimento jurídico desta autarquia é de que o edital deva oferecer vias digitais ou postais para que todos(as) os candidatos possam questionar atos do concurso, entendendo que possam haver candidatos que residam fora de Fortaleza e que seriam eventualmente prejudicados pela não possibilidade de interpor recurso dentro do prazo, na modalidade expressa no edital.
3- Em decisão proferida em 19/10/ 2018, o magistrado federal LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA (Juiz Federal Titular da 1ª Vara, respondendo pela 7ª Vara - Ato nº 743/CR) decidiu arquivar o processo movido por esta autarquia, em síntese, por entender que o CRP 11 não possui legitimidade para reivindicar direitos coletivos da categoria de psicólogos (itens 12 a 15 da decisão judicial). O CRP 11 lamenta este entendimento da magistratura e entende que deve agir sempre que a categoria de Psicologia tiver prejudicado o seu exercício profissional conforme dispositivos previstos na Lei 5766/1971 e dispositivos legais complementares. A decisão judicial na íntegra segue disponibilizada no site do CRP 11.

Confira aqui o II Comunicado Oficial na Íntegra

Confira aqui a Decisão Judicial na íntegra