30.11.2018

CRP-11 emite parecer sobre inadequações na convocação de psicólogos a contribuírem com Justiça


Tendo em vista que o acompanhamento da demanda de requisições do Sistema de Justiça para as políticas públicas desde 2014, o Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP-11) manifesta-se através de parecer sobre problemáticas envolvidas nas aplicações da Lei 13.431/2017, fazendo tramitar a análise de questões que tratam sobre  orientações aos profissionais de Psicologia e os cabíveis trâmites na execução da citada lei.

A citada lei versa sobre a Realização de Procedimentos Litigiosos, de Escuta Especial ou Depoimento Especial no âmbito jurídico por profissionais das Políticas Públicas de Saúde, Assistência Social, Educação. Deste feito, o CRP-11 entende que, considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo (aprovado pela RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05) e nas demais legislações que detalham as atribuições dos psicólogos, o profissional de psicologia que atua na esfera das Políticas Públicas de Saúde, Assistência Social, Educação devem, antes de fornecer qualquer colaboração ao Sistema de Justiça, verificar possível conflito de interesse com alguma das partes do processo, bem como possível conflito ético em emitir parecer, relatório, laudo ou documento correlato para qualquer das partes do processo.

É do entendimento do CRP-11 que as equipes das Políticas Públicas, em especial as de Saúde, Assistência Social e Educação possuem função importante no acompanhamento de sujeitos e famílias na prevenção e proteção contra a violação de direitos, podendo colaborar com Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos com os dados que contribuírem para o fortalecimento do cuidado dos sujeitos e famílias acompanhados. Contudo, as equipes não devem exercer a função de assistente técnico ou perito do Sistema de Justiça ou do Sistema de Garantia de Direitos sob o risco de quebra irreversível de vínculos com as pessoas atendidas.

O documento deve estar sendo protocolado hoje, dia 30, ou até segunda-feira na Corregedoria de Justiça.

Para entender melhor o mérito do parecer emitido, bem como os argumentos solidificados pelo CRP-11 em defesa da atuação da categoria, confira aqui o parecer na íntegra.