07.03.2019

CRP-11 oficializa denúncia contra processos licitatórios irregulares para contratação de psicólogas(os)


O Conselho Regional de Psicologia 11ª Região oficializa denúncia contra a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará por realização de procedimentos licitatórios em desconformidade com a legislação para contratação de cooperativas/empresas de prestação de serviços psicológicos nos equipamentos públicos do estado do Ceará. A denúncia foi protocolada junto à 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará da Justiça Federal no dia 12 de fevereiro de 2019.

O CRP-11 tomou conhecimento a partir de denúncias apresentadas desde 2016. Em todas as denúncias, este órgão realizou analise dos documentos e dos fatos no tocante à condução de licitações pela SESA-CE e, a partir da análise, emitiu recomendações diante das distorções nos editais de licitação, as quais permitiam que empresas/cooperativas não credenciadas neste conselho participassem dos certames.

Uma das providencias pedidas à Justiça é que seja anulado os pregoes que não contemplem as recomendações e diretrizes legais de contratação de profissionais de Psicologia.

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