18.04.2019

CRP-11 entra com ação judicial contra a realização do concurso Público da UFC


O Conselho Regional de Psicologia 11ª, após manifestar-se através de parecer, entrou com uma ação judicial contra a realização do concurso prevista no edital nº 209/2018 da Universidade Federal do Ceará, que prevê contratação de servidores efetivos para os cargos de técnicos administrativos em educação, Campus Fortaleza, o qual dispõe de vagas para a Psicologia.

Sobre as irregularidades constantes no certame, a inadequação encontrada consiste na imposição exigências de especialização para o cargo de início de carreira de Psicólogo, as quais a lei que criou os tipos de cargo em questão não exige.

Segundo a lei, não deve haver exigência de pós-graduação de qualquer natureza ou experiência profissional no campo “outros” para o cargo de psicólogo. Portanto, o congresso nacional estabeleceu exigências claras para o cargo. Estas são as exigências da Lei e o edital não pode inovar para exigir requisitos que a lei não o autorizou.

O cargo a ser desempenhado, segundo a lei, exige como requisito de escolaridade o curso superior de Psicologia (graduação), bem como o registro em conselho de classe para poder exercer a profissão nos termos da Lei 5766/1071.

Para ler na íntegra as reivindicações do CRP-11.

Acesse aqui o comprovante de ajuizamento.