06.12.2019

CRP-11 entra com ação judicial contra concurso público da EBSERH


O Conselho Regional de Psicologia 11ª, após manifestar-se através de petição, entrou com uma ação judicial contra a realização do concurso EDITAL Nº 03 – EBSERH – ÁREA ASSISTENCIAL, que prevê contratação de servidores efetivos para os cargos efetivos para a área assistencial, o qual dispõe de vagas para a Psicologia.

Sobre as irregularidades constantes no certame, a primeira traz como condição para ingresso no cargo de psicólogo a exigência de especialização; a segunda é a ausência de previsão do Título de Especialista em Psicologia emitido pelo Conselho Federal de Psicologia e pelo Conselho Regional de Psicologia.

Em petição submetida pelo CRP-11 em que constam as irregularidades apontadas, bem como a falta de resposta ao requerimento administrativo realizado por este impetrante, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação judicial para que sejam garantidos os preceitos constitucionais e legais dos profissionais de psicologia que devem se submeter ao Concurso Público de Provimento de Empregos na EBSERH.

Para visualizar na íntegra a petição formalmente submetida pelo CRP-11 ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5a REGIÃO, acesse aqui.