CRP11

CRP-11 promove mutirão de regularização de débitos com descontos de até 100% em juros e multas

Reconhecendo as dificuldades enfrentadas pela categoria após a pandemia da Covid-19, o Conselho Regional de Psicologia do Ceará (CRP-11) realiza o Mutirão de Conciliação “FIQUE EM DIA COM A PSICOLOGIA”, concedendo descontos de até 100% de juros e multas de anuidades vencidas há mais de 2 anos, com o objetivo de ajudar os profissionais a regularizarem suas pendências financeiras com a autarquia.

Dessa forma, profissionais com débitos referentes à anuidade de 2022 e/ou anteriores poderão ser isentos em até 100% do pagamento de juros e multas acumulados dessa(s) anuidade(s). A campanha não inclui benefícios para pagamento das anuidades de 2023 e 2024, pois obedece a política de descontos aplicada pelo Conselho Federal.

Os interessados deverão entrar em contato com o setor de Cobrança através do e-mail cobranca@crp11.org.br , informando nome completo e número de registro no Conselho.

Clique no botão abaixo para consultar sua situação financeira com o CRP-11:

Confira a tabela de descontos:

1. Débito pago em parcela única: 100% de redução de multa e juros sobre o débito atualizado até a data da firmatura do contrato;

2. Débito pago em até 3 parcelas: 75% de redução de multa e juros sobre o débito atualizado até a data da firmatura do contrato;

3. Débito pago em até 6 parcelas: 50% de redução de multa e juros sobre o débito atualizado até a data da firmatura do contrato;

4. Débito pago em até 12 parcelas: 25% de redução de multa e juros sobre o débito atualizado até a data da firmatura do contrato.

Mas atenção! Em caso de parcelamento, o desconto é válido apenas para pagamentos no cartão de crédito. Além disso, a negociação deve incluir todo o débito em aberto até o ano de 2024, ainda que o abatimento incida exclusivamente sobre as anuidades de 2022 ou anteriores.

A campanha é válida até o dia 20 de dezembro de 2024.

Evite ajuizamento de débito e inclusão no CADIN:

É importante lembrar que, para atuar como psicóloga/o no Brasil, é necessário ter o diploma de formação e estar regularizado com o seu Conselho Regional. Essa regularização é um requisito para participar como votante das pré-COREPSIS, assembleias e eleições do sistema de Conselhos de Psicologia.

A anuidade é um tributo federal de caráter obrigatório e a falta de pagamento configura infração disciplinar da profissão, conforme inciso VI do art. 26 da Lei 5.766/71, podendo incidir no ajuizamento de uma ação de execução fiscal. O recurso é destinado para diversas atividades, como julgamento de processos éticos, ações de orientação e fiscalização, funcionamento da sede e subsedes, atendimento à categoria em todo estado, mobilizações políticas, entre outras.

Saiba mais em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-inclusao-no-cadin-sisbacen-pela-receita-federal