As(os) Psicólogas(os) e Pessoas Jurídicas em dívida com as anuidades e demais tributos do CRP/11, anteriores ao exercício financeiro em vigência da data da negociação, poderão quitar seus débitos, obedecendo os critérios e regras estabelecidos na presente Resolução, desde que assinem Termo

de Compromisso de Pagamento e Confissão da Dívida, bem como os demais termos pertinentes.

Ademais, fica estabelecido que a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Pagamento e Confissão de Dívida, ficam congelados o valor principal da dívida, os juros e as multas incidentes, podendo a(o) beneficiária(o) optar pelo pagamento parcelado em até o limite máximo de 24 (vinte e quatro)

parcelas, conforme permissão constante do art. 72 da RESOLUÇÃO CFP N 1º. 03/2007, de 02/02/2007.